norma nº 2459/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2459/2025 Em, 25 de agosto de 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR 
DE R$ 255.808,60, CONFORME ART. 7
0
, 
41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAJLDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 255.808,60 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oito reais e sessenta 
centavos). 
Suplementação 
08.000.00.000.0000.0.000. 
VICINAIS 
08.001.00.000.0000.0.000. 
VICINAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS 
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
174 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 255.808,60 
Total Suplementação: 255.808,60 
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de agosto de 2025. 
SANCIONADO. 
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mes--Praça .1t. 1-0 L one Fax 693 642 2234 
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