| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 361.200,00, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2460/2025 Em, 25 de agosto de 2025. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REIVIANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 361.200,00". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, das dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 361.200,00 (trezentos e sessenta e um mil e duzentos reais). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.1.001. 55 - 3.3.50.43.00.00 15000100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS-PAFEM SUBVENÇÕES SOCIAIS 361.200,00 Total Suplementação: 361.200,00 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação da dotação especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.090. 75 - 3.1.90.11.00.00 15000100 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 361.200,00 Total Redução: 361.200,00 Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 63 642 2214 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. AF E M Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de agosto de 2025. 4,00 01peAlk ter~ -.rrnes ..:.esidentelCMSMGRO PUBLICADO ..., NO MURAL DA PREFEITURA, Em. (9 1' I C (? 1 Yb , griudido. (3 LÁ...4 ¶ AUX SANCIONADO Edton C pin Or Prafeito Mnicipai Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234