| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.931.149,34, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
| native_id | 3075 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2462/2025 Em, 29 de agosto de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.931.149,34, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.931.149,34 (três milhões novecentos e trinta e um mil cento e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. 02.001.00.000.0000.0.000. 02.001.04.122.0001.2.002. 1 - 3.1.90.11.00.00 15010000 226 - 3.1.90.94.00.00 15000000 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.123.0003.2.008. 18 - 3.1.90.11.00.00 15010000 23 - 3.3.90.30.00.00 15010000 27 - 3.3.90.91.00.00 15010000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.018.056,07 INDENIZAÇÕES E RESTIT. TRABALHISTAS 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 142.247,80 MATERIAL DE CONSUMO 215.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS 379.673,9 Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 03.001.04.123.0003.2.015. 31 - 3.3.90.47.00.00 15000000 03.001.28.843.0003.2.010. 200 - 3.3.90.91.00.00 15000000 33 - 4.6.90.71.00.00 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001.00.000.0000.0.000. 04.001.26.122.0004.2.009. 41 - 3.1.90.11.00.00 15000000 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.10.122.0011.2.020. 1 - 3.1.90.11.00.00 15000200 2 - 3.1.90.13.00.00 15000200 4 - 3.1.91.13.00.00 15000200 9 - 3.3.90.46.00.00 16000050 MANUTENÇÃO DO PASEP OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS 350.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA SENTENÇAS JUDICIAIS 120.000,00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRAT. RESG. 50.674,78 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO MANUTENÇÃO DA SEMOSP VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 429.496,78 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO - SAÚDE GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SUS — BLGES. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.000,00 06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 19 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEMOS — PESSOA JURÍDICA 50.000,00 21 3.3.90.46.00.00 15000200 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00 06.001.10.302.0011. 2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 24 - 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 195.000,00 26 - 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00 27 - 3.1.91.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 88.000,00 28 - 3.3.90.08.00.00 15000200 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 10.000,00 30 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERV. DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 500.000,00 31 - 3.3.90.46.00.00 15000200 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 50.000,00 Total Suplementação: 3.931.149,34 Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove Sente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.3 Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234 64. z CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de agosto de 2025. O AD (1) 1"11-222 -a ak ornes PresidenteICMSMGIRO 0„0-,0)e5). SANCIONADO EmwD1 iCi /E-c; n Diat Pre to tcipal Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234