| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de até R$ 55.000,00, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2463/2025 Em, 01 de setembro de 2025. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 55.000,00". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) Suplementação 12.000.00.000.0000.0.000. 12.001.00.000.0000.0.000. 12.001.09.272.0301.2.201. 9- 3.3.90.39.00.00 18020000 IPMSMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO MANUTENCAO DO IPMSMG OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 55 000,00 Total Suplementação: 55.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. Redução 12.000.00.000.0000.0.000. 12.001.00.000.0000.0.000. IPMSMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAaf D\at .9a\ Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 12.001.09.272.0301.2.203. 23 - 4.4.90.51.00.00 18020000 DO GUAPORE/RO CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO IPMSMG - SALDO RES. ADMINISTRATIVA OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00 Total Redução: 55.000,00 Art. 3 0 . Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. AFROV 0 -1- Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de setembro de 2025. o PresidentelCMSMGRO f PUBUCADO NO MURAL DA PREF EFURA, Em Edton n Diat Prefeito clipe! twiP) JwC Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234