norma nº 2465/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2465/2025 Em, 08 de setembro de 2025. 
"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.
2.048, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal n.° 2.048, de 14 de dezembro de 
2020, que "Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de São Miguel do Guaporé/RO", passando a constar a seguinte redação: 
ANEXO! 
03 — Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do 
Guaporé/RO - IPMSMG 
ÓRGÃO Escolaridade Quant. Verba de Representação 
1— DIRETORIA EXECUTIVA - - - 
1.1. Presidente Nível Médio 01 R$ 8.500,00 
1.2. Diretor Administrativo e Financeiro Nível Médio 01 R$ 3.512,00 
1.3. Diretor Previdenciário Nível Médio 01 R$ 2.900,00 
1.4. Assessor Jurídico Nível Superior 01 R$ 5.000,00 
1.5. Controlador Interno Nível Superior 01 R$ 3.512,00 
contrário. 
Art. 2°. Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, I1 1e setembro de 2025. 
SANCIONADO 
Em I / í 2-5 
Fdon Cri In Dia! 
Prefeito M icipH 
v. Cap o Silvib 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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