| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 837.900,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2466/2025 Em, 08 de setembro de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARAO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 837.900,00, CONFORME ART. 70,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte L E I: Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 837.900.000,00(oitocentos e trinta e sete mil e novecentos reais). 01.000.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL 01.001.01.000.0000.0.000. LEGISLATIVA 01.001.01.031.0000.0.000. AÇÃO LEGISLATIVA 01.001.01.031.0002.2.001. ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS Anulação Ficha elemento 02- 31 .90.13.00 Obrigações Pafroriais Valor 63.000;00 05 - 33.90.14.00 Diárias Civil Valor 100.000,00 06 - 33.90.30.00 Material de Consumo Valor 45.000,00 07 - 33.90.33.00 Passagens e Despesas com Loc Valor 50.000,00 08 - 33.90.36.00 Outros Serv. Terc. P. Física Valor 2.000,00 09 - 33.90.39.00 Outros Serv. Terc. P. Jurídica Valor 385.000,00 12 - 44.90.51.00 Obras e Instalações Valor 1.000,00 13 - 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente Valor 180.000,00 14 - 33.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros Valor 11.900,00 Total Anulação: 837.900,00 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei-- São Miguel. do Guapore RO Tal: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Suplementação 01 - 31 .90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Valor 600.400,00 03 - 31 .91. 13.00 Obrigações Patronais Valor 32.000,00 10- 33 .90. 46. 00 Auxílio Alimentação Valor 205.500,00 Total Suplementação: 837.900,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43 §1° inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de setembro de 2025. sidentelCMSMGIRO PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA (ÇrjlAryial& t.t4 Edton C Diar, Prefeito pel Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br