norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2025 
Em, 08 de setembro de 2025. 
"MODIFICA ARTIGOS DA 
LEI ORGANICA DO 
MUNICÍPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
PROMULGA a seguinte EMENDA: 
Art. 1°. O § 2.° do art. 13-A da Lei Orgânica Municipal de São Miguel do 
Guaporé passará a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 2.°. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) 
de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio dos 
vereadores e o seu décimo terceiro salário. 
Art. 2°. O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal São Miguel do Guaporé 
passara a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.18. Não perde mandato o Vereador: 
I - Investido no cargo de Diretor ou Secretário Municipal, Presidente de 
Autarquias, Secretário Estadual, cargo eletivo cuja duração seja inferior a legislatura em 
curso ou Ministro de Estado". 
Art. 3
0
. O artigo 20 da Lei Orgânica Municipal de São Miguel do 
Guaporé passara a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão 
Legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.0 de agosto a 15 de dezembro de 
cada ano.". 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 4
0. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de setembro de 2025. 
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PUBLICADO NO MURAL 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
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