| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.410.201,63, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2473/2025 EM 22 DE SETEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.410.201,63, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.410.201,63 (um milhão, quatrocentos e dez mil, duzentos e um reais e sessenta e três centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% 228 - 3.3.90.39.00.00 15400000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 1.410.201,63 Total Suplementação: 1.410.201,63 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação da Dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III, da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL 58- 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.410.201,63 Total Redução: 1.410.2Q1,63 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de setembro de 2025. ÀFROVADO a2.2 ,ve e.r:d= • nIret en elCMSMGIRO SANCIONADO E 3 / ,.rikg:.5f, e Piele3/4to spin Dar, nicipe1 Eduar Burgarelli Assessor de Gabinete Port.N° 034'2025 '2//3 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br