| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2474/2025 EM 22 DE SETEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 100.000,00" O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 29 - 3.3.90.30.00.00 15000200 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 Total Suplementação: 100.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação da dotação especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 6.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.122.0011.2.020. GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SUS - BLGES. 10 - 3.3.90.91.00.00 15000200 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00 Total Redução: 100.000,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3 0. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - [DO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de setembro de 2025. ç • , ,t00/1.0- 1• r4• ffntiles PresidentelCMSMGIRO SANCIONADO Ed3 CkW Dia!' Pre'redo ciP21 Edua o Burgarelli Assessor de Gabinete Port.N° 03412025 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br