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norma nº 2117/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 806 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.117/2021 Em, 08 de novembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no 
on;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 172.591,23 (cento e setenta e dois mil quinhentos e noventa e urn reais e vinte e 
tres centavos). 
Suplementa£80 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05 .001 .00.000.0000.0.000. 
05.001.12.361.0005.2.312. 
232- 3.3.90.30.00.00 
233 - 4.4.90.52.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
AJUSTE FUNDEB 
I 0339999 MATERIAL DE CON SUMO 
10339999 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
80.000,00 
92.591,23 
Total Suplementa~i\o: 172.591,23 
Art. r. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.5.8.99.11.00.00 Outras Transferencias Multigovemamentais- Principal 172.591,23 
Total da Receita: 172.591,23 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guaport\ 08 de novembro de 2021. 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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