| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 309 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.117/2021 Em, 08 de novembro de 2021.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no
on;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no
valor de ate R$ 172.591,23 (cento e setenta e dois mil quinhentos e noventa e urn reais e vinte e
tres centavos).
Suplementa£80
05.000.00.000.0000.0.000.
05 .001 .00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.2.312.
232- 3.3.90.30.00.00
233 - 4.4.90.52.00.00
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO
AJUSTE FUNDEB
I 0339999 MATERIAL DE CON SUMO
10339999 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
80.000,00
92.591,23
Total Suplementa~i\o: 172.591,23
Art. r. - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.5.8.99.11.00.00 Outras Transferencias Multigovemamentais- Principal 172.591,23
Total da Receita: 172.591,23
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guaport\ 08 de novembro de 2021.
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234