norma nº 2475/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2475/2025 Em, 22 de setembro de 2025. 
"AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR DE RS 
5.200.000,00, CONFORME ART. 7
0
, 
41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais). 
Suplementação 
06.000.00.000 
06.001.00.000 
06.001.10.301 
.0000.0.000. 
.0000.0.000. 
.0011.1.398. 
65 - 3.3.90.30.00.0016000100 
66 - 3.3.90.39.00.0016000100 
06.001.10.301.0011.1.399. 
67 - 3.3.90.30.00.0016000100 
68 - 3.3.90.39.00.0016000100 
06.001.10.301.0011.1.400 
69 - 3.3.90.30.00.0016000100 
06.001.10.301.0011.1.401. 
70 - 3.3.90.30.00.0016000100 
71 - 3.3.90.39.00.0016000100 
06.001.10.301.0011.1.402 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
GABINEfË DO SECRETÁRIO-SAÚDE 
- PROP.1345 - AMBIENTES SAUDÁVEIS E ESTILOS DE 
VIDA ATIVOS NA APS - 
MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA 
JURÍDICA 30.000,00 
- PROP. 1449 - APOIO DIGITAL À QUALIFICAÇÃO DO 
CUIDADO NA APS 
MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA 
JURÍDICA 35.000,00 
PROP.1621 - A l'ENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE 
DA MULHER 
MATERIAL DE CONSUMO 570.000,00 
- PROP. 1673 - CUIDADO INTEGRAL E APOIO À 
AUTONOMIA DA PESSOA IDOSA 
MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA 
JURÍDICA 40.000,00 
- PROP. 3121 - ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA 
VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS 
TRANSMISSÍVEIS 
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234 
..) 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
72 - 3.3.90.30.00.0016000100 
73 - 3.3.90.39.00.0016000100 
06.001.10.301.0011.1.403. 
74 - 3.3.90.30.00.0016000100 
75 - 3.3.90.39.00.0016000100 
06.001.10.301.0011.1.404 
76 - 3.3.90.30.00.0016000100 
77 - 3.3.90.39.00.0016000100 
06.001.10.301.0011.1.405 
78 - 3.3.90.30.00.0016000100 
79 - 3.3.90.39.00.0016000100 
06.001.10.302.0011.1.406 
80 - 3.3.90.39.00.0016000100 
MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA 
JURÍDICA 100.000,00 
PROP. 3407 - ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E 
CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS 
MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA 
JURÍDICA 92.000,00 
- PROP. 3504 - AÇÕES E SERVIÇOS - METAS 
QUANTITATIVAS - NAVEGAÇÃO DO CUIDADO 
MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA 
JURÍDICA 453.000,00 
- PROP. 3554 - PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO 
INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 
JURÍDICA 
- PROP. 3800 - AÇÕES E SERVIÇOS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 
JURÍDICA 
130.000,00 
—PESSOA 
70.000,00 
- OFTALMOLOGIA 
—PESSOA 
1.000.000,00 
Total Suplementação: 5.200.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N°13/TCER0-2004, em consonância com 
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.1.3.50.11.90.00 EMENDA - INCREMENTO 1EMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS 4.200.000,00 
1.7.1.3.50.21.90.00 Emenda - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção 
Especializada 1.000.000,00 
Total da Receita: 5.200.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO , para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de setem 
4F RO 
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SANCIONADO 
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Edua urgarelli 
Assesso • Ga bka 
Port. N° 034/20 
es Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234 
de 2025. 
Diat 
cip21 
esidente/CMSMGRO