norma nº 2476/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2476/2025 Em, 22 de setembro de 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
Vigente, no valor de R$ 990.000,00, 
conforme art. 7
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, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
04.001.15.452.0004.1.408. INTERVENÇÃO EM VIAS URBANAS E TRANSF. ESP. E.P 
202592240003 - MARCOS ROGÉRIO 
229 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 990.000,00 
Total Suplementação: 990.000,00 
Art. 2".Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N°13/TCER0-2004, em consonância com 
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
2.4.1.4.54.01.90.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra￾Estrutura 990.000,00 
Total da Receita: 990.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Direrjzes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Praça dos Três Poderes, sín — Fone Fax 69 3 642 2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de setembro de 2025. 
SANCIONADO 
Em n /09 Z )) 
Diat 
Pieto pai 
Edua o Burgarelli 
Assessor de Gabinete 
Port.N° 034/2025 
ZWo3 /25 
Praça dos Três Poderes, s/n — Fone Fax 69 3 642 2234