| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 555.458,34, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2481/2025 Em, 06 de outubro de 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 555.458,34, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 555.458,34 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.10.301.0011.1.407. 82 - 4.4.90.52.00.00 16210000 06.001.10.301.0011.2.098. 63 - 3.3.90.39.00.00 16210000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO - SAÚDE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS GOV. ESTADO - DEP. ISMAEL CRISPIN EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 530.000,00 CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA 25.458,34 Total Suplementação: Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 Mtp://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 555.458,34 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.3.50.01.99.00 Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fun 555.458,34 Total da Receita: 555.458,34 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de outubro de 2025. residentelCMSMGIRO Rito?! Cr In Dias Prefeito Mu pal EdqafjJd Burgare2i Assésor de Gabinet; Port.N° 034/2025 (5//0/2egs Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br