| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.938/2019 Em, 11 de novembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotacyoes abaixo discriminadas, no valor de ate 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). SUPLEMENT ACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE AMP UNID ATENC:AO ESPEC SAUDE- CONT REPAS 858602/2017/MS/CAIXA 06.000.00.000.0000.0.000. 06.00 1.00.000.0000.0.000. 06.001. 10.302.0011.2.277. 107 - 4.4.90.51.00.00 20130036 OBRAS E INSTALAC:OES 250.000,00 Total Suplementa~ao: 250.000,00 Art. r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. RECEITA 2.4. 1.8. 1 0.11.03.00 Fonte: 20140036 Total da Receita: 250.000,00 250.000,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orcyamentarias - LDO, para o exercicio orcyamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as disposicyoes em contrario. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de novembro de 2019. APROVADO ·E M ..... l_~.J_1 ..... ~ ·~t-L.~~~rc.::... __ Gloitii'I"IIM-Ia p,.P.te I CMSMG ,. ~ ·~1..1 ':h' J. SA .. 1 hJ·""-io '11 '-' ,,i::... ,,.-,_ ;- Cornelio Preteito 0. Municipal de Co~ 1 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234