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norma nº 1938/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 134 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.938/2019 Em, 11 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotacyoes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
SUPLEMENT ACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
AMP UNID ATENC:AO ESPEC SAUDE- CONT REPAS 858602/2017/MS/CAIXA 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.00 1.00.000.0000.0.000. 
06.001. 10.302.0011.2.277. 
107 - 4.4.90.51.00.00 20130036 OBRAS E INSTALAC:OES 250.000,00 
Total Suplementa~ao: 250.000,00 
Art. r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da 
Lei 4.320/64. 
RECEITA 
2.4. 1.8. 1 0.11.03.00 Fonte: 20140036 
Total da Receita: 
250.000,00 
250.000,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orcyamentarias - LDO, para o exercicio orcyamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as 
disposicyoes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de novembro de 2019. 
APROVADO 
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p,.P.te I CMSMG 
,. ~ ·~1..1 ':h' J. SA .. 1 hJ·""-io '11 '-' ,,i::... ,,.-,_ ;-
Cornelio 
Preteito 
0. 
Municipal 
de Co~ 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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