norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Emenda ao Regimento Interno n. 001/2025 Em, 29 de outubro de 2025. 
"MODIFICA ARTIGO DO 
REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou e PROMULGA a seguinte EMENDA: 
redação: 
Art. 1.0. O Art. 78 passará a vigorar com a seguinte 
"Art. 78. Reunir-se-á a Câmara extraordinariamente, por convocação 
fundamentada, de seu Presidente ou por dois terços de seus Membros, com 
antecipação mínima de vinte e quatro horas, e com intervalo de dois dias de 
uma Reunião para a outra, exceto em caso de calamidade pública ou 
Segurança Nacional". 
Art. 2.°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2025. 
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PROMULGADO 
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PUBLICADO NO MURAL 
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Praça dos Três Poderes, s/n.° — Fone Fax 69 3642 2234