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norma nº 2108/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2108 / 2021
Date 2021-09-27
Ementa“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.”
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matéria 728 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DB sAO IIIOUBL DO OUAPORB 
ESTADO DB RO!fDC)IUA 
PODBR LBGISLATIVO 
LElMUNICIP:AL N°.l.l08/2021 Em, 27 de setenib.ro de-20:21. 
"INSTITUI 0 PLANO DE AMORTIZAc;AO 
PARA EQUACIONAMENTO DO DtFICIT 
ATUARIAL DO REGD{E PROPRIO .D~ 
PREVID:iNCIA SOCIAL DO 'MmfCiPIO DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORElRO , IJ»MSMG, 
CONFORME DIRETRIZES EMAN4J)AS PELA 
PORTARIA MPS N°. 40212008, PoRTARIA 
MP AS ~ 464/2018 E SUAS ALTEJU;~OES." 
0 .PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOU - RO, ne 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1 o Fica equacionado o deficit estabelecido na avalia~o atuarial de 2021, 
realizada no mes de maryo de 2021 que sera amortizado conforme a tabela do anexo. I desta lei, 
ressaltando que as alterayOes futuras dever!o ocorrer em janeiro de ca4a exercfcio, com excey!o 
do exercicio de 2021, cuja aplica~!o devera ser imediata. 
Art. zo 0 deficit mencionado no caput do artigo anterior sera amort.iudo otil 34 (trinta e 
quatro) anos a contar da publi~io desta lei, .e sera estipulada a cada ano por reavalia9~es·. ariais. 
Art. 3° A cada exercicio os indices indicados na tabela do anexo I desta lei poderio ser 
revistos confonne varia~o do deficit indicado na reavali~o atuariaJ, sendo o plano de amorti~o 
usado como referancia nesta lei. 
Art. 4° 0 inciso IV do art. 30, da Lei Municipal n° 2.048/2020, J4,Jde dezembro 
de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda~!o. 
Art. JO( ... J 
f ... J 
IV - 0 plano de amortiza~ao para equaciona~Mnto do deftc(t atlll:lrial de RS 
3_4.192. 760,03 (trinta e quatro milh&s cento e noventa e dou mil setecentcn e senenta nats e trls 
centavos) indicado no relatorio atuarial do exerclcio ck 202/, serd amortizado em 3~ (trinta e quatro) 
antn atraves de aportes financeiros anuau iniciadtn em RS 62/.681,64 (seucentcn e vinte e um mil 
seiscentos e oltenta e um reais e sessenta e quatro centavos) e repassadtn ao IP}4$MG em parc;ela unica, 
a ser paga ate 3/ de dezembro de cada ano, de acordo a tabela Ane.xo /, parte,int'tgrante desta leic 
Putfgrafo unlco: Ao fazer o rep,gsse do apQr,te nlat('Vo .qo ano ck 2021, a 
admintstra~M deverd deduzir o percentual jd descontado ao Iongo dos mf#s'~ do :a.no em quest4o, 
repassados ao,Jnstltuto de Previdencla juntamente com o e/em.ento patronal. 
Art. 5° Fica autorizada a vinculay!o do Fundo de Participa~ dos :Municfpios -
FPM como garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput anterior. n!o pagas no seu 
vencimento. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayio, retroagindo seus efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2021 . 
n A no 
1 2021 
2 2022 
3 2023 
4 2024 
5 2025 
6 2026 
7 2027 
8 2028 
9 2029 
10 2030 
11 2031 
12 2032 
13 2033 
14 2034 
15 2035 
16 2036 
17 2037 
18 2038 
19 2039 
20 2040 
21 2041 
22 2042 
23 2043 
24 2044 
25 2045 
26 2046 
27 2047 
28 2048 
29 2049 
30 2050 
31 2051 
32 2052 
33 2053 
34 2054 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
TABELA 
ANEXO I- PLANO DE AMORTIZACAO 
EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL 
""" 
Percentual FS Folha Salarial Saldo Inicial o/o a.a. 
2,50% 24.867.265,71 34.192.760,03 1.856.666,87 
5,20% 25.115.938,37 35.427.745,25 1.923. 726,57 
7,80% 25.367.097,75 36.045.443,03 1.957.267,56 
8,47% 25.620.768,73 36.024.076,96 1.956.107,38 
8,47% 25.876.976,42 35.811.047,95 1.944.539,90 
8,47% 26.135.746,18 35.564.760,11 1.931.166,47 
8,47% 26.397.103,64 35.283.190,56 1.915.877,25 
8,47% 26.661.07 4,68 34.964.204,42 1.898.556,30 
8,47% 26.927.685,43 34.605.548,70 1.879.081,29 
8,47% 27.196.962,28 34.204.845,86 1.857 .323,13 
8,47% 27.468.931,90 33.759.587,01 1.833.145,57 
8,47% 27.743.621,22 33.267.124,78 1.806.404,88 
8,47% 28.021.057,43 32.724.665,78 1.776.949,35 
8,47% 28.301.268,01 32.129.262,61 1.744.618,96 
8,47% 28.584.280,69 31.477.805,53 1. 709.244,84 
8,47% 28.870.123,50 30.767.013,57 1.670.648,84 
8,47% 29.158.824,73 29.993.425,23 1.628.642,99 
8,47% 29.450.412,98 29.153.388,68 1.583.029,01 
8,47% 29.744.917,11 28.243 .051,35 1.533.597,69 
8,47% 30.042.366,28 27.258.349,04 1.480.128,35 
8,47% 30.342.789,94 26.194.994,39 1.422.388,20 
8,47% 30.646.217,84 25.048.464,75 1.360.131,64 
8,47% 30.952.680,02 23.813.989,38 1.293.099,62 
8,47% 31.262.206,82 22.486.535,92 1.221.018,90 
8,47% 31.574.828,89 21.060.796,21 1.143.601,23 
8,47% 31.890.577,18 19.531.171,25 1.060.542,60 
8,47% 32.209.482,95 17.891.755,39 971.522,32 
8,47% 32.531.577,78 16.136.319,67 876.202,16 
8,47% 32.856.893,56 14.258.294,20 774.225,38 
8,47% 33.185.462,49 12.250.749,67 665.215,71 
8,47% 33.517.317,12 10.106.377,78 548.776,31 
8,47% 33.852.490,29 7.817.470,62 424.488,65 
8,47% 34.191.015,19 5.375.898,97 291.911,31 
8,47% 34.532.925,34 2.773.089,37 150.578,75 
Av. Capiti'io Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
, Pagamento 
621.681,64 
1.306.028,80 
1.978.633,62 
2.169.136,38 
2.190.827,75 
2.212.736,02 
2.234.863,39 
2.257.212,02 
2.279.784,14 
2.302.581,98 
2.325.607,80 
2.348. 863,88 
2.372.352,52 
2.396.076,04 
2.420.036,80 
2.444.237,17 
2.468.679,54 
2.493.366,34 
2.518.300,00 
2.543.483,00 
2.568.917,83 
2.594.607,01 
2.620.553,08 
2.646.758,61 
2.673.226,20 
2.699.958,46 
2.726.958,04 
2.754.227,62 
2.781.769,90 
2.809.587,60 
2.837.683,47 
2.866.060,31 
2.894.720,91 
2.923.668,12 
c, 
Saldo Final 
35.427.745,25 
36.045.443,03 
36.024.076,96 
35.811.047,95 
35.564.760,11 
3 5.283.190,56 
34.964.204,42 
34.605.548,70 
34.204.845,86 
33.759.587,01 
33.267.124,78 
32.724.665,78 
32.129.262,61 
31.477.805,53 
30.767.013,57 
29.993.425,23 
29.153.388,68 
28.243.051,35 
27.258.349,04 
26.194.994,39 
25.048.464,75 
23.813.989,38 
22.486.53 5,92 
21.060.796,21 
19.531.171,25 
17.891.755,39 
16.136.319,67 
14.258.294,20 
12.250.749,67 
10.106.377,78 
7.817.470,62 
5.375 898,9~ 
2.773.089,3~ 
(0,00 
2 

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