| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | “Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.” |
| native_id | 311 |
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CAMARA MUNICIPAL DB sAO IIIOUBL DO OUAPORB
ESTADO DB RO!fDC)IUA
PODBR LBGISLATIVO
LElMUNICIP:AL N°.l.l08/2021 Em, 27 de setenib.ro de-20:21.
"INSTITUI 0 PLANO DE AMORTIZAc;AO
PARA EQUACIONAMENTO DO DtFICIT
ATUARIAL DO REGD{E PROPRIO .D~
PREVID:iNCIA SOCIAL DO 'MmfCiPIO DE
SAO MIGUEL DO GUAPORElRO , IJ»MSMG,
CONFORME DIRETRIZES EMAN4J)AS PELA
PORTARIA MPS N°. 40212008, PoRTARIA
MP AS ~ 464/2018 E SUAS ALTEJU;~OES."
0 .PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOU - RO, ne
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1 o Fica equacionado o deficit estabelecido na avalia~o atuarial de 2021,
realizada no mes de maryo de 2021 que sera amortizado conforme a tabela do anexo. I desta lei,
ressaltando que as alterayOes futuras dever!o ocorrer em janeiro de ca4a exercfcio, com excey!o
do exercicio de 2021, cuja aplica~!o devera ser imediata.
Art. zo 0 deficit mencionado no caput do artigo anterior sera amort.iudo otil 34 (trinta e
quatro) anos a contar da publi~io desta lei, .e sera estipulada a cada ano por reavalia9~es·. ariais.
Art. 3° A cada exercicio os indices indicados na tabela do anexo I desta lei poderio ser
revistos confonne varia~o do deficit indicado na reavali~o atuariaJ, sendo o plano de amorti~o
usado como referancia nesta lei.
Art. 4° 0 inciso IV do art. 30, da Lei Municipal n° 2.048/2020, J4,Jde dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda~!o.
Art. JO( ... J
f ... J
IV - 0 plano de amortiza~ao para equaciona~Mnto do deftc(t atlll:lrial de RS
3_4.192. 760,03 (trinta e quatro milh&s cento e noventa e dou mil setecentcn e senenta nats e trls
centavos) indicado no relatorio atuarial do exerclcio ck 202/, serd amortizado em 3~ (trinta e quatro)
antn atraves de aportes financeiros anuau iniciadtn em RS 62/.681,64 (seucentcn e vinte e um mil
seiscentos e oltenta e um reais e sessenta e quatro centavos) e repassadtn ao IP}4$MG em parc;ela unica,
a ser paga ate 3/ de dezembro de cada ano, de acordo a tabela Ane.xo /, parte,int'tgrante desta leic
Putfgrafo unlco: Ao fazer o rep,gsse do apQr,te nlat('Vo .qo ano ck 2021, a
admintstra~M deverd deduzir o percentual jd descontado ao Iongo dos mf#s'~ do :a.no em quest4o,
repassados ao,Jnstltuto de Previdencla juntamente com o e/em.ento patronal.
Art. 5° Fica autorizada a vinculay!o do Fundo de Participa~ dos :Municfpios -
FPM como garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput anterior. n!o pagas no seu
vencimento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayio, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2021 .
n A no
1 2021
2 2022
3 2023
4 2024
5 2025
6 2026
7 2027
8 2028
9 2029
10 2030
11 2031
12 2032
13 2033
14 2034
15 2035
16 2036
17 2037
18 2038
19 2039
20 2040
21 2041
22 2042
23 2043
24 2044
25 2045
26 2046
27 2047
28 2048
29 2049
30 2050
31 2051
32 2052
33 2053
34 2054
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
TABELA
ANEXO I- PLANO DE AMORTIZACAO
EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL
"""
Percentual FS Folha Salarial Saldo Inicial o/o a.a.
2,50% 24.867.265,71 34.192.760,03 1.856.666,87
5,20% 25.115.938,37 35.427.745,25 1.923. 726,57
7,80% 25.367.097,75 36.045.443,03 1.957.267,56
8,47% 25.620.768,73 36.024.076,96 1.956.107,38
8,47% 25.876.976,42 35.811.047,95 1.944.539,90
8,47% 26.135.746,18 35.564.760,11 1.931.166,47
8,47% 26.397.103,64 35.283.190,56 1.915.877,25
8,47% 26.661.07 4,68 34.964.204,42 1.898.556,30
8,47% 26.927.685,43 34.605.548,70 1.879.081,29
8,47% 27.196.962,28 34.204.845,86 1.857 .323,13
8,47% 27.468.931,90 33.759.587,01 1.833.145,57
8,47% 27.743.621,22 33.267.124,78 1.806.404,88
8,47% 28.021.057,43 32.724.665,78 1.776.949,35
8,47% 28.301.268,01 32.129.262,61 1.744.618,96
8,47% 28.584.280,69 31.477.805,53 1. 709.244,84
8,47% 28.870.123,50 30.767.013,57 1.670.648,84
8,47% 29.158.824,73 29.993.425,23 1.628.642,99
8,47% 29.450.412,98 29.153.388,68 1.583.029,01
8,47% 29.744.917,11 28.243 .051,35 1.533.597,69
8,47% 30.042.366,28 27.258.349,04 1.480.128,35
8,47% 30.342.789,94 26.194.994,39 1.422.388,20
8,47% 30.646.217,84 25.048.464,75 1.360.131,64
8,47% 30.952.680,02 23.813.989,38 1.293.099,62
8,47% 31.262.206,82 22.486.535,92 1.221.018,90
8,47% 31.574.828,89 21.060.796,21 1.143.601,23
8,47% 31.890.577,18 19.531.171,25 1.060.542,60
8,47% 32.209.482,95 17.891.755,39 971.522,32
8,47% 32.531.577,78 16.136.319,67 876.202,16
8,47% 32.856.893,56 14.258.294,20 774.225,38
8,47% 33.185.462,49 12.250.749,67 665.215,71
8,47% 33.517.317,12 10.106.377,78 548.776,31
8,47% 33.852.490,29 7.817.470,62 424.488,65
8,47% 34.191.015,19 5.375.898,97 291.911,31
8,47% 34.532.925,34 2.773.089,37 150.578,75
Av. Capiti'io Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
, Pagamento
621.681,64
1.306.028,80
1.978.633,62
2.169.136,38
2.190.827,75
2.212.736,02
2.234.863,39
2.257.212,02
2.279.784,14
2.302.581,98
2.325.607,80
2.348. 863,88
2.372.352,52
2.396.076,04
2.420.036,80
2.444.237,17
2.468.679,54
2.493.366,34
2.518.300,00
2.543.483,00
2.568.917,83
2.594.607,01
2.620.553,08
2.646.758,61
2.673.226,20
2.699.958,46
2.726.958,04
2.754.227,62
2.781.769,90
2.809.587,60
2.837.683,47
2.866.060,31
2.894.720,91
2.923.668,12
c,
Saldo Final
35.427.745,25
36.045.443,03
36.024.076,96
35.811.047,95
35.564.760,11
3 5.283.190,56
34.964.204,42
34.605.548,70
34.204.845,86
33.759.587,01
33.267.124,78
32.724.665,78
32.129.262,61
31.477.805,53
30.767.013,57
29.993.425,23
29.153.388,68
28.243.051,35
27.258.349,04
26.194.994,39
25.048.464,75
23.813.989,38
22.486.53 5,92
21.060.796,21
19.531.171,25
17.891.755,39
16.136.319,67
14.258.294,20
12.250.749,67
10.106.377,78
7.817.470,62
5.375 898,9~
2.773.089,3~
(0,00
2