norma nº 2491/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2491/2025 Em, 20 de outubro de 2025. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR 
IREMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE 
RS 181.548,79". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, np valor de R$ 
181.548,79 (cento e oitenta e um mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). 
Suulementação 
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.001.00.000.0000.0.000. 
11.001.15.452.0010.2.101. 
151 - 3.3.90.39.00.00 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA 
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 181.548,79 
Total Suplementação: 181.548,79 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação da 
dotação especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do art. 167, inciso 
VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
11.000.00.000.0000.0.000. 
11.001.00.000.0000.0.000. 
11.001.18.541.0010.2.066. 
152 - 3.3.90.14.00.00 15000000 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS. 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
153 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 
154 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —PESSOA JURÍDICA 
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENÇÃO DA SEC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO. 
161 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
162 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 
163 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 
165 - 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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534,22 
61.143,00 
5.000,00 
7.236,34 
39.951,10 
25.400,00 
14.290,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
Ç. ) ESTADO DE RONDÔNIA 
213 -4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.974,13 
11.001.18.542.0010.2.067. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO. 
170 - 3.3.50.43.00.00 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 23.020,00 
172 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 1.000,00 
173 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
Total Redução: 181.548,79 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de outubro de 2025. 
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SANCIONADO 
Em J3 US / 9 5 c:auaw urareii, 
Assessor de Gabinete 
Port.N° 034/2025 
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