norma nº 2494/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIAPL N° 2494 /2025 Em, 07 de novembro de 2025. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO FAMILIAR 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/ 
RONDÔNIA — COOPRAF". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública a Cooperativa de Produção Familiar 
de são Miguel do Guaporé / Rondônia - COOPRAF, abaixo identificada, em razão 
de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer 
trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I - Cooperativa de Produção Familiar de são Miguel do Guaporé / Rondônia 
- COOPRAF, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
31.798.882/0001-06, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, n° 405, centro, em São 
Miguel do Guaporé-RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 07 de novembro de 2025. 
AFHROVADO 
E m °‘?" 
sidentelCMSMGIRO 
SANCIONADO 
E /( /
urgarelli 
Ass de Gabinete 
Port.N° 034/2025 
o -)J/ (222S 
Vereador/Autor: Genivaldo Martins - PODE 
[-:',c). 4.4:,c5r, - C ir Diz 
Prefeito niciprl