norma nº 2495/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2495/2025 
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO 
VALOR DE R$ 1.060.000,00, 
CONFORME ART. 7
0
, 41 E 42, DA 
LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.060.000,00 
(um milhão e sessenta mil reais). 
Surdem entação 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.302.0011.1.408. 
89 - 3.3.90.39.00.00 16210200 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS — EMENDA 
PARL. ESTADO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 1.060.000,00 
Total Suplementação: 1.060.000,00 
Art. 20. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto 
no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.3.50.01.91.00 Emenda Estado - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde ? 
1.060.000,00 
Total da Receita: 1.060.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de novembro de 2025. 
PROVADO 
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PresidentelCMSMGIRC 
Edu urgarelli 
Asses • de Gabinete 
Port.N° 034/2025 
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