norma nº 2496/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2496/2025 
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR 
DE R$ 1.400.000,00, CONFORME 
ART. 7
0
, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.400.000,00 
(um milhão e quatrocentos mil reais). 
Surdementacão 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.302.0011.1.381. 
ESTADO 
88 - 3.3.90.30.00.00 16210200 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA 
MATERIAL DE CONSUMO 
Total Suplementação: 
HOSPITAL - 
1.400.000,00 
1.400.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com dispost 
no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.3.50.01.91.00 Emenda Estado — Transf. de Recursos do Sist. Único de Saúde 
Total da Receita: 
1.400.000,00 
1.400.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORIÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Art. 3
0
. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de novembro de 2025. 
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Assesso e Gabinete 
Port.N° 034/2025 
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