norma nº 2489/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2489/2025 Em, 18 de outubro de 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 4.400.000,00 
CONFORME ART. 70,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais). 
Suplementacão:
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.001.00.000.0000.0.000. 
08.001.26.782.0004.2.238. 
236 - 3.3.90.39.00.00 17010000 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CONV. DER 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA 4.400.000,00 
Total Suplementação: 4.400.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita: 
1 1.7.2.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado —Não Vinculado a Educação e Saúde 4.400.000,00 
Total da Receita: 4.400.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câma unicipal de São Miguel do Gua i ót e o bro de 2025. 
edua urgarell 
Assessor de Gabinete 
Port.N° 034/2025 
SANCIONADO 
SCapitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO ei,: (69) 364 
hanWsaomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br sidentelCMSMGRo