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norma nº 2119/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2119 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar as doações dos terrenos destinados à construção e instalações das Escolas Municipais da Zona Rural, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.119/2021 Em, 22 de novembro de 2021. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REGULAMENTAR AS DOA<;OES 
DOS TERRENOS DESTINADOS A CONSTRU<;AO 
E INSTALA<;OES DAS ESCOLAS MUNICIP AIS 
DA ZONA RURAL, NO AMBITO DO MUNICIPIO 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doaryao do 
terrene on de se encontra a Escola Municipal Padre Ezequiel Ramin, localizada na Gleba 10, Lote 
42, Lh 98, possuindo como area correspondente o total de 50x50 ( cinquenta metros por 
cinquenta metros), ou ainda 2.500 m2
, doador: Benedito Catharine de Moraes, consoante termo 
de doaryao anexo. 
Art. 2°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doaryao do 
terrene onde se encontra a Escola Municipal Padre Ezequiel Ramin, localizada na Gleba 11, Lote 
16, Lh 98, possuindo como area correspondente o total de 50x50 ( cinquenta metros por 
cinquenta metros), ou ainda 2.500 m2
, doador: Jose dos Santos Pires, consoante termo de doaryao 
anexo. 
Art. 3°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doaryao do 
terrene onde se encontra a Escola Municipal Carlos Chagas, localizada na Gleba 03, Lote 101, 
Lh 90, km 12, possuindo como area correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros por 
cinquenta metros), ou ainda 2.500 m2
, doador: Donizete Nogueira, consoante termo de doaryao 
anexo. 
Art. 4°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doaryao do 
terrene onde se encontra uma Escola Municipal, localizada na Gleba 11, Lote 043, Lh 25, km 04, 
marcos sob n° 1352 e 1362, possuindo como area correspondente o total de 50x50 (cinquenta 
metros por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m2
, doador: Luiz de Souza Seranini, consoante 
termo de doaryao anexo. 
Art. 5°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doaryao do 
terrene onde se encontra a Escola Municipal M. Deonildo Caragnatto, localizada na Gleba 02, 
Lote 33, Lh 94, km 12, possuindo como area correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros 
por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m2
, doador: Manoel Rodrigues Carvalho, consoante termo 
de doaryao anexo. 
Art. 6°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doaryao do 
e encontra a Escola Municipal Mario de Andrade, localizada na Gleba 08, Lote 60, 
u ndo como area correspondente o total de 50x50 ( cinquenta metros por cinquenta 
i a 2.500 m2
, doador: Ordelino Tetzner, consoante termo de doaryao anexo. 
1 
Av. Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 ~234 -:::::( 
~f;;;:::l =-~ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 7°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doac;ao do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal Visconde de Cairu, localizada na Gleba 03, Lote 68, 
Lh 86, Km 08, Lado Sui, possuindo como area correspondente o total de 40x60 ( quarenta por 
sessenta), ou ainda 2.400 m2
, doador: Geraldo Gomes de Jesus, consoante termo de doac;ao 
anexo. 
Art. 8°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doac;ao do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal Multigraduada Carlos Gomes, localizada na Gleba 
05, Lote 94, Lh 78, possuindo como area correspondente o total de 50x50 ( cinquenta metros por 
cinquenta metros), ou ainda 2.500 m2
, doador: Adolfo Granetto, consoante termo de doac;ao 
anexo. 
Art. 9°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doac;ao do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal Marechal Candido Portinari, localizada na Gleba 
04, Lh 82, Km 16, possuindo como area correspondente o total de 50x50 ( cinquenta metros por 
cinquenta metros), ou ainda 2.500 m2
, doador: Alair Herculano Dias, consoante termo de doac;ao 
anexo. 
Art. 10°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doac;ao 
do terreno localizado na Gleba 13, Lote 16, Setor Rio Branco, Lh 106, Km 0, possuindo como 
area correspondente o total de 110x226 (cento e dez por duzentos e vinte e seis), ou ainda 24.200 
m2, doador: Jose Lima dos Santos, consoante termo de doac;ao anexo. 
Art. 11°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doac;ao 
do terreno onde se encontra a Escola Municipal Primavera, localizado na Gleba 08, Lote 110, 
Setor Rio Branco, Lh 106, Km 0, possuindo como area correspondente o total de 110x220 (cento 
e dez por duzentos e vinte), ou ainda 24.200 m2
, doador: Antonio Ribeiro da Silva, consoante 
termo de doac;ao anexo. 
Art. 12°. Fica regulamentado no ambito do Poder Executive Municipal a doac;ao 
do terreno localizado na Gleba 09, Lote 109, Lh 106, Km 0, possuindo como area 
correspondente o total de 110x220 (cento e dez por duzentos e vinte), ou ainda 24.200 m2, 
doador: Domingos Ferreira da Silva, consoante termo de doac;ao anexo. 
Art. 13°. 0 Donatario fica obrigado a: 
I- Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1°, desta lei; 
II - Regularizar todos os documentos relatives a area, bern como ser responsavel 
pela demais taxas e tributos relatives ao objeto em questao; 
Art. 14°. As despesas decorrentes para a regularizac;ao dos im6veis acima supra 
citados, tais como emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta do 
Donatario. 
Art. 15°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 22 de novembro de 2021. 
SANCIONADO 
Em ~d t}j_td_l l 'l;(II.JC '.II< I '"\0 "l ' l: \1 , 
' '' 1' 1; ,.- fi· ITI 1\\ 
Lw.cQcJ j_/__; OJ"( 
Av. Capitao Silvio, 
~ 
1446- Fone 069 3642 2234 
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TEfU.l0 
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:: Wk, Q~O ?"!!~ 
------,.....--... ---brasileiro, i¥~dor, ,,,. . t:'icultor., portn.uo:r aa cedu.J.a ac I 
nc; Xi~ --.£~ ... ~ --------, inucrti.to no CIC t~ob o IF'-
·;;. ~~~ ..... , ~e~idente e dolici.c•t il.ia;do en Bno I iicucil. ctb;,:.(i\ilc:li;pore ,A -I 
lO . ·• 2 ~i'l . (~J.ebt;.t ---+' lo·te. ··"Jr... -linhci~~..l.:.;.~.lat'.:.:!"timo po,ri (#~ ~ €1·1J. rqf.ot·$-/ 
. , .. de..'. area, 
Venho br~~v6s dc·etil do:..1r ex PJ;oef;e.i ttl.J?a Mu￾Jlir~ ilXfl C!lGt s.ao I·Iigue.l do Gua.pore, tunn: ((run cle 50 ?C 5;Q 
liros· 131~ fren;be e fundos pol' qj,nq ueu I.;'G~. de la:toruis)·, o~ .. . _n;!xrt Ol1.q·~~~~q ·e :t'u:n~:i; qitic.r ~1i a .· &, ~F.ea~~-~er ID~~ililllen:ct;e ; :it .•• E¥J'oo i~: i~· · 
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l:"'or oor v·":rdacle e pt.rra fino lc~~\io, l'i r 'o/ 
· ,;. lav~QJ~P:'·"f<lm. c.1~~fus vj. ~~ fii ·•C.lo ie\AGtl t~·.or e fQ:r.Hln, junta.hi.Cll- -:.l~-:c' '-_ ::::~ -·. ··- - -. - . -,; __ --· '_- rx:~_, _·_ :: - :
1
Etlh'!illihaa , as sil'l:..tdo ab 1:i:JW • 
Sao l !:L(:'lWl tlo c-uapor6,, 30 de- 08 ·de 91 
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dao M:i;,gu.~.l a~ .Guapor¢, :r . 
.. ~J:~~~,~l·~· ~ •.• .._J. ot.e---.. :~.'" --linhr-t.,. .. gQ ·'-· ._log: ·~if.mo poss\tid()r da ref· · 
\: .t!~ -;:8\ ·o · , .. 'i~ .~ , · \.; ·'t• :. J4.::h' .~; '<..;,,,>:; _:~ e * _._ ., .t; ~~I;~ ' }: ', ~C~' -:i r' . , 
~.;· '''Vtnho at~~'s ~es -~doa;tffll tl RZ-~~a Ktmie;t;pal/ 
· .. aa~ Sa~ ~:t.pef clo '·· du~~4;r.~,, ;~~~~ a~i-,~~ · X ;d~' IIi loM~.\'~t~ ~trQs ·. de f -~' ' 'i.-. - - ~ .,_ I _. t ,·_., ~· ~ 
:f:r~yJ4l.~ e .$ ,f.u.ndos :por c:in.<l"'l.enta des lB:ter&ts), ou. aind.a~; 2 ., 500m2, para/ 
;, ~afl~iliw'io e· :ruaa:l.oXJ:aJD.ento om <l~~ter perme.noni;e ~ Es:c ql~. i=~..,.., 
· ..iJ?or er 'vifiaae ~r iltra r~Eil~:;·~~·,; ~~ ·. • pt:~ 
·we·rm.o :ta~ ~~ ··' em cl~~s~~~as ·· ds ft tao;r e :foriila, jun·ta-nente · , ~-.,..,· "" --- J fl*'· • ~ ,aL.;_~~~g;~~ rttt*-lVWJtt»m·. z ":· (·~~r.~ _ ... . ,~.:~. ~'f ~-"''f.' .-~~:~~~~:~!,~~ ~;~ ... J0-:~:~ • 
te ~;?temunhas , ~aeinad;o~ c O.t)aiXO o · 
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ll) .. , 
TJJ;J. .B:UjQ m: OON{KO - ............. _, ... 
JJC1U~B.e~ ~WGUTJJ' A ~~ ~ ~ .• • , :, ·>.tj! , 5 -, -\f; sc;:p es",~ 
• 
acricul tor, ]:)orto.do:r ao. c&aula r1a I 
Y Gl.lhO ntraves clc stn do..: r a Pref ei tura ra:u-
,\ d6 ':'~~o Niguel do Gu.apoJ;e , ULlC 6.rca cte 50 ;x: 5<0: .X\1 ( cincJ;q.eut <1 . :,e-
:frGJ.:ite . e :f'U.J+aos por c::ionqu.enta de l t.:l;era.1.EJ) , oa f~inda , 2 .• ,£WOm2 
p~i.l~<'t con:u·i:;ru9ao e funci.anc 1C:;!do ChJ. u.r6.t r J: r:ilil11.Gn~te , __ E£Jcol..J.:J----
r~ _:L11I;C8 •J:iACH:..r !rm 12 •-A• __ ; , )II·, .. • · • ....._,~--.--••• .f.' 
due-~ ~s · ue · i~-u~; rlfe o~ . i~ 
... 
Ni 078/90 

f i i' t-r 
I 
.~~-·-:"'·····'-,--~ Y~im~ ~, atre.v6s , cref'Jt~ ·a:0:.: ·~-1 ~; "' . -.-.. ' ..: ' 
ni1,ipal clo fllao ·HiGUel do Gu.o.l;ore, U.Lln. &reo. ·cl..e 50 x "50 111 ( ci11q,uer.::bc. ~0
de 1<.-:~er.:J. ) , O'\l c.ind.::. , 2. :)00m2 
1 cola :m:. ·--
Teste.w:unha s: 
.Di :::"6 o r ·: 
br~s:,;ilei ro,. maicu-,, s.gricultor, portador da ced:u.1f?, de indenti- 1 
a~~· J:.\.~ ·-~t.=Jt=· 9:r :L.:;;.. ·· 9.:..;; 4~:.o5'-----....,....' inscri to :no c·;n9 sob o 
. Sr;S.185.o57:.04 r esidente e clomi c i lia do ~m Sao Mi- . 
l.~l .'c;'bo Gu.a;pore, a Gleba Q8 Late ~() Linha !LQSlegitimo I 
I ~6 itii-ao r da ;r,ef'erida area: . .•.. ~ . I 
I Venho atraves deste, doo.r a P:r>e:faitura Munici￾f I , .:Pal Q.e Sao Miguel do Guapore, uma &rea de 50 x 5:()m ' Gcinq.iienta 
.I J: et::: os de frente e fWldos por cinquenta de l atera is), ou 
.,_J. 
I 
·1 
''1 
ai~a~·· , '·2.500 m2, para con!,'l.:t ~<;:aQ e_ . .fll.gc;!;_onomento em carater 
·' 
:wermanecm:te da .Escola. __ .::~::tlll ·· . "".:.L · ol;ll')~ · .u.llo'le~. .b.!Ua;J;;:re;r;~ .· ~Q4""e~-...,. ________ _ 
Por ser verdade e rra fins lega fs, firma o 
prese;nte tenn.of li:.vra do em cluus vias d.e igual teor e fonn.a, jun..: 
~~ente oom duas testemunhas, assinado arJaiJ:CO. 
-r " 
Sao Miguel do Gu.v..:pore, 
·~;~ 
Es .rl ~~Q llJ £xllli·Jt~~ ·--· . . . . 
T~~Jioo t.J wJf~ .tt )~· · 
118 Mews IJa fitS · t --~-------------- ~!!U(!S · 
1 ~1vu~.:e •itl tlltstt • JO . 
"- --~--~-..,....~-----.....--.,..-__,.,..-....;It-----'"'----·---·--·-
TERMO DE DOACAO 
Eu, Geraldo Gomes de Jesus, brasileiro, maior, lavrador, 
portador da cedula de identidade RG n° 1283581 SSP/PR, inscrito no 
CPF de n° 203.356.369-34, residente e domiciliado em Sao Miguel 
do Guapor:e, a Gleba 03, Lote 68, Linha 86, atuallegitimG possuidor 
da referida area, casado com Jandira Alves Gomes, brasileira, maior, 
portadora da cedula de identidade RG n° 697013 SSP/RO, inscrita 
no CPF de no 883.291.432-87, residente e domiciliada em Sao Miguel 
do Guapore, a Gleba 03, lote 68, Linha 86, km 08, lado Sui. 
Venho atraves deste, renovar a doa~ao da area pelo Senhor 
Jose Francisco, na epoca possuidor, de 50 X 50m (cinquenta metros 
de frente e fundos e cinquenta metros latera is) para a Prefeitura de 
Sao Miguel do Guapore. Eu, como atual possuidor, acrescento que a 
area doada e de 40m X 60m ( quarenta metros de frente e fundos e 
sessenta metros de latera is), destin ado a Escola Municipal Visconde 
de Cairu. 
Por ser verdade e para fins legais, firmo o presente termo, 
lavrado em duas vias de igual teor e forma, junta mente com 2 (duas) 
testemunhas, assinado abaixo. 
Sao Miguel do Guapore, 11 de maryo ete 2021 
TESTEMUNHAS: 
1a --------------------- 2a ____________________ _ 
. ~,·· 
Ell, .~ JOe«'·j ~-;; .. , .. brasil.eiro 1 maier, · agricul tor, portad.or da cE:dul~ Q.e indenti-
.. ~d:e "' •. :$- ,,,n:Q; ·r ~;. :: , .. ,"' , - ihscrito no ClC s ob o NQ 
~!{ ....~& -: 4 ··. ·· · . , resl'idente e do~ioiliado .: eilli ·Sao Mi- . - ~ ~-· .... J}:/ ,w~ )•>" ·~ , { 
gue1 d~ Guapo~~' a Gleba ..;~ 03 ' . Lote .$8 Linl'lJ9; • leg£ timo I 
pogsuidor da. referida area: i . . . 1 
, Venho atraves des ~e , cloar a Prefeitu..ta 1\~unici-
. I 
pal de Sao igu~l do . Gua.po r~, ~~area de 50 x .5ohl ( oinq;Uenta . . ' 
,.i~fl~tros d.e. frente 'e i:u:ndo~ 'pow in~V.E;mta de ,. lat~ra?..s), ou. 
i· 
+ ,. 
aind:a, 2.500 m2, para .coris"t-rq.gao e f'ul1oi.on~ento em ~arater ' 
For ser verclad:e e pa ra ~ins leguis, firmo o 
,.;pre·s ente te.rme, .lavrado em c1uas vias de igual ·teor e forma , jun_. 
'iiameute com duas testemu.nhas, assL."laclo abuixo. 
S5.o 1ligue1 d.o G:-..lnpore, 
Tes'bemunhas: 
It~ ~c:q•~ e !:li t 
bet&S· 
'Jvcrw n Gu&t ... , It 
J:6 · /a,; ' / l.9.9.a -_ .?~ 
. 
I 
I 
I 
l 
{ 
' I 
,_ TElll...... .iO lt.· OOAQ!O 
Proce~so ))91 Z/ 
II 
I 
------.... "-bru s i leiro f JJLlior! ; :;• ,r:i.c ultor, porto.U.o r cla ceuu.la de I 
·r· ·' '"" · d d IlG ITQ 372g1 2o - Ro · · t ere b · y r; ~ u~ ::t e " , ----r---- ---~-----, ~nuc r~ o no co o h -· -
4.0.8....l..el-6~ '2 ·D~, ~.residtnte ~ doi:ricilio.clo eu S~o Uic,ucl do ~O,porG ,A -/ 
I:J.olJ:r.l --05 J.o.:te 94.
1 • lullu .. \-7;&-----lt: LS :.lt~mo po13 ouitlor d:.t rofc r i ,.../ 
. f . 
• 
. I Ve JJ.ho a t;rn.vl:o d csttJ. do:)_r a 
nic ipnl cle Bao JUauel J1o Hunpore·, nm:-:. 
t:r oo d e :frente e ·tfupdJ s por c;i.nqu,::-n t;a 
O-r ca de 50 ~ ~0 m (c~q.u o. .:Le -
<lc lwt0rn.is), ou a in.dn , 2. 500.n2 
~- ' oo.r6.te r ~r:; .1:::1.nente ~~ Eoool:J.- --
Po r oGr v(:: rda.<le e p <J.ro. fin o l cGaiG , f ir. ,o/ 
o prc) EJ C11te t e rHo luvra;do om .:. l 1::i · t:-:; de icuetl t e or e:;- forr:~n , j unttl iJOll￾tc cma cluao test€ 
~l <J s t Ct:lttn.h:<?.s: 
" 
1~ . 
'· 
S... j l ' · '" -··-:-" , a .O:J . .:1., 
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-· 
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ep.~ ~~ ' <06 ... " .de- ,.., -·dO :1 ng1 < ----- __ .........._. _.....,. 
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-
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vt ~ ,. · 1 · • -;-:r. " V./r -, • , _,{!' 1 .,;;1:,,· 
-----mxoon~----------
------------------------- ---- . . ESI'OSA 
' . I 
ft ~~'· .. . .. 
' TtRMO ~ DOAClO 
. a EU.., 
P_ro_cep_so _ 1791 'ZI ' ... ~ . 
12, 
---~--brasileiro, maior, agrioul.tor, portado;r da OcfduJ.a de 
Idanti·daQ.e RG nil ...... ~ ... ~. ,..:·_,: .... ;..; :::. ... :·.... . 7 ..., · -------' insorito no CIC sob o n 
~~~~ .. ~----' residente e domiciliado em sao Miguel do Guapore, 
lot~ · 11~ .82 1<:1 I G,legltim.o possml.do't' da refe , -) 
Venho atraves deata doar a Prefeitura MunicipaJ 
de sao Migue~ do Gua.por~, uma &:rea de 50 X 50 m (oinquenta metros c 
.,,;fren ~e e :r-vndos por cinquent~ de laterais), ou a:l;rulla, 2 .• 500m2, part 
:-~ ,. - ' ' : . . i. opnat,~u.9io,,. e funoionamento ~)11 ~ar&ter permanente a-E'soola I~~.tcz: ·~ :. '• ' .,;.j 
- -¥-T 
-\. ............. ~-=""-'";..;;;;..o~:...;.o.::~i:iO.-...... :.itl 
. ···For ser verdade e para :fine le6a.i a, :t'.irm.o a pr• 
sente termo lavrado em d:u.as vias de igual teor .e forma, juntamente 
du.ae ·t .estemunhas , , asainados aba.ixo. 
sao Miguel do Gu.apore ,_2_4 __ de A:i.41:!:1~ de -
-
dlfru~ t.fi.ro ~a }la 
DO.ADOR 
V fl ~ Q!L}t[ rl~ _ &:/ tJ. 
ESPOSA 
tJ 
.Eu., JOst LIM.A. :DOS. S.." .. NTOS, br.~si.le:i.ro,ca.sa lo, 
G .P .·:rr:tlS! 044.i4J8.:535-87, !dC:!n'tidade !Hl 3;522.'J.62-0, re ~i-dente e domi 
ciliad:o neate MWlicipio de Sao Mi·guel do Guapore .RO, n~ linl1a 106 i~ 
o, fa~; o cle li1rre e os:pon-banea "\""Oirtade, n doa~ao de u.ma. &r~a de tei:ra. 
medi;ndo llO .X226, em u.m ·t.otal de 24 •. 200ru2 8: :Pre!lrei tura ~unicipal de 
sSo Miguel do GUallo:re -RO, C.'G;'c·. :Nil 22855167/666.0l-77f entj.dsde de 
.Poder Pu:bl:i.co ou.ja a area aara tira,ila. i1n ra.uad.ras d.e 90 X60 da ·h-ear 
urbe.no. do d.istri to dG s&a~a."la do Guapore e.:!. tuada na lin.~a :tOG tc~ ..... o 
no late de UQ JJ6 da glelJa de n2 13, se·tor Rio Brauco,d:tV'~$at ... do a 
eoqt.lel;"dr:l,. cow. o lote de l:~Q ll$ c,·· e direitn oom o lote de. lHl l5,d.a gl ebu 
K2 14 d o se1for Rio Drattco \ 
Por se:!' ve.rdade'ii oste docu.:r..ento e de .::linha 
en·teira. vontarl~ que e. prese ..~.te Doa~ao e defini ti ,_ .. a c i'irn!e e. valiosa 
em favor da Frede i tw:'e. luunicipa.l de Sao Ill.iguel do Gua;por~ RO, a c_ut;m 
dam.o's d. omn.i:o ju.s, e posse sobre a ti-L·ea em seu :propl·::!.o nome~ 
For ser verdade a. p:reeente llo~;Jt;iio vai assitl.ada por mim· e :po;J:' m.:l!tha 
esposa e d:uas testemunha maiorea e c~:pazcs~~ 
Sio Miguel d<P Guapora RO, 0.3 de ar~o d.e 1.39.3 
'- ES!J;DO DE ROl.fDONIA . 4 { 4. 
-
Ell, A:; TOl~IO RIBEIRO PA SILY .. ~, bra.s;l.lei...~, c;a..sa·io, 
C;P.F.20.4.345.109-04, !dentidade NQ 85980- SSP RO,~es:L(lente e do:tici 
J.iadQ neste Municipio de Sio ltli6T-Ue1 do Gu.~,l)ore no, na. li.nlte. 106 Rl•l-0 
fa'¥0 de livre e e-.pSntan.ea vontad.e' a. Doa9Bo de wna area de tel'l."E1 me￾dindo llO X220 em wa total de 2~.~ 200 M2 a Prefei tu.ra Municipal de S'ao 
I1:ir;ucl do Gu~pore P.0 11 C.,G.O " N~ 22855167/0COOl-77 1 er1tidad.o de p ode:r 
:Fubl.i<::Ot OU:j~ ~ea, sera tira.d1-.1. om q'.Aadrll..S de 90 :t §.0 de area. u.rbar..o. 
d.o d.i2tri to de San·tena do Guaporo si·buado na li:!'ll'Hl. J.06 km 0 no lot e 
de :il 2 110 da gJ.eba de UQ 08 setor Rio Branco, a eaqu..erda oo::n o lo t e 
de x~e 109 da gleba. N2 09 e as. dir\3i ta oom o lo·iie de 110 onde es t~ 
localizada a. eacola. J?RnLfv~El.i~\.~ ~ ---- --- ·--·-- ___ __..,_..... 
Por ser este docume11to a e.spressio de v-erda~Je 
e de minha enteira. vontade, qu.e a pre::;,ente doa~ao e de:f;"initiva. :f :rn~e: 
e valioaa em favor da Pre~oitura ~~L~cipal de Soa hlie~ol do Gua or ~ 
a q~~ damos dominio jus,e posse sobre a area em seu ?roprio nome. 
Por ser verdade a prsente dOEfw9 ao v-a.i assitu~da por r:d.c:. 
0 por !UDJla eGposa e dua.s to:::rtenll:t.."lb.as L:J.aic-res e oap~l.!:~es~' 
AHT01TIC RIBEIRO DA 5'J.L'ftA 
DE S .. l'fXA!V~o DO GU.:\l 'O:at 
RECEEEDO.Re' 
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2!1- ·t=eate.mu.!lha, ~--::.-~ 
',. E.._~ADO DE R01fDONJ,4_ 
~fi...EP-?ITURA IIWUICIPAL m SiO ltiiGu'EL DO G1J:FOllt 
Eu, DOMIUGOS FER.r.rEL.T.U., :OA SILV .. \'? bra.a1leiro,cau.~~do, 
C.? .F. NQ 166775872-15, Identidade H~ 223~ 650-SSP-HO, reaiclente e dom ... iciliado nesto Uun.ici.:pio de S3.o !1!1guel do Gua.:por~ RO,na lllllle. l06Z!i:,/ 
o, fst;o de liv.t~e e es:PSntonea vontad.e, a Doa.Qao de u:oa -'roa do to:t.Tu 
medind·:) ll)X220, em uru total. de 24.'200 M2 ~ Fre.foitttra. Llunistipa.l de 
s""ao :Miguel. do Gua.po:rc -ROG c: :~· c~"< "11&l 22855167/0000l.-77, e!ltidooe do 
l?oder Publico cuja. a ~ea cera ·fiirada em qLla.dras de 90 :-:: .€0 da. tiroc. 
Urbana. do Distrito d.e Se.uta.."'la do Guapor&,, situ.ada na J.in.'la 106 ~ 0 
no lote Nt?. 1.09 da Gleba 09 di. Yiao.ndo com o l.o·ce N9 107 de. Gleba OJ a 
esque:r:da., e a direi ta com o lote. de N~ 110 da. Gleba 08 do .;:,eto:r Tdo 
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ra.nco.· 
Por s·~r ezrt;e docuc.ento a esprossio do VO!"ih￾ade, c de minha enteira. Yo.ntade, qu.e o. presente doaQao c defmitiYa 
e· v:aliosa e -firme em :favor da. Pre:Cei tura. r.Iunicipal de S8.o ji{ieuel// 
" f~ ' RO d ;~ . . ,., ' ' a.o ""u.a:,Pore- .. , a quem. w.r..os {J.Om:m.o, jtw e p-osse so,)ro e:. erea e:n. £Jou 
pr6priO l'l0l00 1 
!'or Ger Yel"dade a present~ :Joat;5o~ vui u.::~sinacla :por m.:im c poz· n:La:~1.1. 
E~lposa. e mo.is duas ~esitemur.Ju1s Illaio.ce~ o Ca.1Jazes~' 
lX)!dll~GOS FERREIRA D.;\. SDN A 
DO AD OR 
~/J~ •. ~ ~ (j;Jv<>- Jt:RACEM..~ .FEF.RELIU.. DA SILVA 
, 3SP0SA DO DO.rWOR 

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