norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Resolução Legislativa n°. 003/2025 
Em, 17 de novembro de 2025. 
"CRIA O GABINETE LEGISLATIVO 
ITINERANTE NA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°. Fica criado o Gabinete Legislativo Itinerante, 
com o objetivo de aproximar os vereadores da população, para ouvir e discutir 
demandas locais, trazendo-as oportunamente à Câmara Municipal e ao Poder 
Executivo. 
Art. 2°. Para efetividade do Gabinete, o vereador poderá 
dispor de sua estrutura funcional, deslocando-a para os locais onde entenda 
necessário, tendo autonomia para definir o calendário e horário de atendimento. 
Art. 3°. A presidência da Câmara fica autorizada a 
ceder equipamentos móveis para o funcionamento do Gabinete Legislativo 
Itinerante, bem como transportar os funcionários e os itens utilizados, desde que 
exista veículo e motorista disponível para o transporte. 
Art. 4.° Os deslocamentos para transporte de 
funcionários e equipamentos não ensejam recebimento de diárias 
Praça dos Três Poderes, — Fone 69 3642 2234 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Art. 5.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de novembro de 2025. 
PUBLICADO NO Mb iii prk.k 
DA CÂMARA MU CIPAL E 1,4 oe 
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Praça dos Três Poderes, — Fone 69 3642 2234