| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 386.518,49, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2502/2025 EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 386.518,49, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 386.518,49 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. 10.001.00.000.0000.0.000. 10.001.27.812.0009.2.315. 239 - 4.4.90.51.00.00 17010000 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA E PRAÇA NO ESTÁDIO MUNICIPAL CHUPINZÃO OBRAS E INSTALAÇÕES 386.518,49 Total Suplementação: 386.518,49 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 386.518,49 Total da Receita: 386.518,49 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br E M O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORIÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 0V entelCMSNAGIRO Câmar unicipal de São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2025. Eduar rgarelli Assess e Gabinete Port.N° 034/2025 0_3 /11_ / Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br