| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 100.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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Art. 4 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. D O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2503/25 EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 100.000,00, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Surdem entacão 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.08.242.0012.1.412. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISA° DE TRABALHO E ACAO SOCIAL EMENDA PARLAMENTAR N°202541730005 — DEP. FED. SILVIA CRISTINA 60 - 3.3.50.43.00.00 16690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00 Total Suplementação: 100.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.7.52.01.90.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência 100.000,00 Total da Receita: 100.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. A F. t „. .... .. Câmara M ipal de São Miguel do Guaporé, 02 de d& Assess de Gabinct, Cris Dial; SANCIONADO Port.N° 034/20:?3 Pinfeito Muni al Emt9/U7- i7( PresidentelCMSMGIOIB . ,,apitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br (9 3/ f 'Ia()