| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 609.855,36, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2504/25 EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 609.855,36, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 609.855,36 (seiscentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais, trinta e seis centavos). Surdem citação 10.000.00.000.0000.0.000. 10.001.00.000.0000.0.000. 10.001.27.812.0009.2.315. ESTÁDIO 240 - 4.4.90.51.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA E PRAÇA NO MUNICIPAL CHUPINZÃO 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 609.855,36 Total Suplementação: 609.855,36 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. APROVADO E - ^- • residentelCMSMGIRO EcItort Or in I SANCIONADO Prefeito Mu cipal Em ÍÇ5 / / Z ç Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.roleg.br ara Mun3pal de São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro 25 Edu Burgarelli Asses de Gabinete Port.N° 034/2025 5//i/ze-2S