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norma nº 2120/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2120 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbano para a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Miguel do Guaporé-RO, para finalidade de construção da nova sede administrativa regional da classe, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL No. 2.120/2021 Em, 22 de novembro de 2021. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO 
URBANO PARA A ORDEM DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEc;AO 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, 
PARA FINALIDADE DE CONSTRUc;AO 
DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA 
REGIONAL DA CLASSE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a doar para a Subse~ao da 
Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, o im6vel 
urbane localizado no Lote 240, Setor 04, Quadra, 050, Cadastre 2657, Rua Mogno, Bairro 
Planalto, com area total de 450m2
• 
Paragrafo Unico. A finalidade da referida doa~ao se da exclusivamente em razao 
da constru~ao da nova sede da Subse~ao da Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao Municipio 
de sao Miguel do Guapore-RO. 
Art. 2°. 0 Donatario fica obrigado a: 
I- Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1°, desta lei; 
II- Regularizar todos os documentos relativos a area, bern como ser responsavel 
pela demais taxas e tributes relatives ao objeto em questao; 
Art. 3°. A altera~ao do destine da area, a inobservancia das condi~oes 
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolu~ao de 
plene direito da doa~ao, revertendo o im6vel ao dominic do Municipio, incorporando-se ao seu 
patrimonio todas as edifica~oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem 
direito a reten~ao e independentemente de qualquer indeniza~ao, seja a que titulo for. 
Art. 4°. As despesas decorrentes para a regulariza~ao do terrene, tais como 
emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta da entidade beneficiada. 
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicar;:ao. 
1'1 .1\i .I C\ 11 0 '-0 \!I t: \1. 

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