| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbano para a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Miguel do Guaporé-RO, para finalidade de construção da nova sede administrativa regional da classe, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 2.120/2021 Em, 22 de novembro de 2021. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEc;AO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, PARA FINALIDADE DE CONSTRUc;AO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA REGIONAL DA CLASSE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a doar para a Subse~ao da Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, o im6vel urbane localizado no Lote 240, Setor 04, Quadra, 050, Cadastre 2657, Rua Mogno, Bairro Planalto, com area total de 450m2 • Paragrafo Unico. A finalidade da referida doa~ao se da exclusivamente em razao da constru~ao da nova sede da Subse~ao da Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao Municipio de sao Miguel do Guapore-RO. Art. 2°. 0 Donatario fica obrigado a: I- Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1°, desta lei; II- Regularizar todos os documentos relativos a area, bern como ser responsavel pela demais taxas e tributes relatives ao objeto em questao; Art. 3°. A altera~ao do destine da area, a inobservancia das condi~oes estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolu~ao de plene direito da doa~ao, revertendo o im6vel ao dominic do Municipio, incorporando-se ao seu patrimonio todas as edifica~oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a reten~ao e independentemente de qualquer indeniza~ao, seja a que titulo for. Art. 4°. As despesas decorrentes para a regulariza~ao do terrene, tais como emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta da entidade beneficiada. Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicar;:ao. 1'1 .1\i .I C\ 11 0 '-0 \!I t: \1.