| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.874.510,82, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2505/25 EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.874.510,82, conforme art. 7 0 , 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.874.510,82 (três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e oitenta e dois centavos). Suolementacão 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001.00.000.0000.0.000. 04.001.15.452.0004.1.413. 241 -3.3.90.39.00.00 17010000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO RECAPEAMENTO ASFALTICO EM CBUQ E TAPA-BURACO EM CBUQ OUTROS SERV. DE TERC - PESSOA JURÍDICA 3.874.510,82 Total Suplementação: 3.874.510,82 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.4.99.01.01.00 Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 3.874.510,82 Total da Receita: 3.874.510,82 Art. 3 0 . Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orç Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cân4àMunicipal de São Miguel do Gu Eclk-g.)e in Dias Prefeito MhicipaI 02 de Dezembro de 2025. Edu rgarelli Assess e Gabinete Port.N° 034/2025 3/ 2/0R2 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br