norma nº 2507/2025

LEI MUNICIPAL N° 2507/25 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR 
DE R$ 891.000,00, CONFORME ART. 7
0
, 
41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 891.000,00 (oitocentos 
e noventa e um mil reais). 
Suolementação 
02.000.00.000.0000.0.000. 
02.001.00.000.0000.0.000. 
02.001.04.122.0001.1.414. 
243 - 4.4.90.52.00.00 17060100 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
EMENDA PALARMENTAR: 202541730006-SILVIA CRISTINA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 891.000,00 
Total Suplementação: 891.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, 
conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
2.4.1.9.51.01.90.00 Transferência Especial da União - Emenda Individual 
Total da Receita: 
891.000,00 
891.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de de 
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Port.N° 034/2025 
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Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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