| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 473.605,05, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL N° 2509/25 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 473.605,05, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 473.605,05 (quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e cinco reais e cinco centavos). Suplementacão 06.000.00.000.0000.0 .000. 06.001.00.000.0000.0 .000. 06.001.10.122.0011.2. 339. 11 - 3.1.90.16.00.00 16050000 06.001.10.301.0011.2. 023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE ASSST. FINANC. COMPL. DA UNIÃO AO CUMPRIMENTO DO PISO OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 60.452,61 ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 13 - 3.1.90.11.00.00 16000010 VENCIM. E VANT FIXAS -- PESSOAL CIVIL 198.000,00 91 - 3.1.91.13.00.00 16000010 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 48.000,00 20 - 3.3.90.39.00.00 16000010 OUTROS SERV. DE TERC — PESSOA JURÍDICA 53.152,44 92 - 3.3.90.46.00.00 16000010 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 57.000,00 93 - 3.3.90.93.00.00 16000010 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 57.000,00 Total Suplementação: 473.605,05 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso II, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.11.16.00 SUS 1.7.1.3.50.51.03.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Eq. de Saúde da Família/ESF e E 413.152,44 Custeio -Assistência Finan. Comp., p\ o Pag. do Piso Salarial d 60.452,61 Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Total da Receita: 473.605,05 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Ai h E /4 ( 222 Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Do mes residentelCMSMGIRO Câmara 1unicipaI de São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2025. Edtoe Cr Diz Refeito Muni ai edu-rd Burgarelii Asses or de Gabinete Port.N° 034/2025 e7)// 2.1Ze Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br