| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 20.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N° 2510/25 EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 20.000,00, CONFORME ART. 7 0 , 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Suplementacão 07.000.00.000.0000.0.000. SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.08.242.0012.1.411. 59 - 3.3.50.43.00.00 16610000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA DIVISA° DE TRABALHO E ACAO SOCIAL PISO FIXO DE INCENTIVO- APAE SUBVENÇÕES SOCIAIS Total Suplementação: 20.000,00 20.000,00 Art 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, confonne anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13rfCER0-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.9.51.01.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal Total da Receita: 20.000,00 20.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br E M CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. APROVADO 440.: 00" identelCMSMGIRO Câmara I tnicipal de São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2025. Edtm Dias Fi:Oeito pai SANCIONADO Eduar o rgaretii Assess e Gabinete Port.N° 034/2025 3/r Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporeso.leg.br