norma nº 2511/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2511/2025 
EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 
1.677.121,02, CONFORME ART. 7
0
, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 1.677.121,02 (um milhão seiscentos e setenta e sete mil cento e vinte e um reais e dois centavos). 
Suplementação 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
20- 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
25 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
27 - 3.3.90.91.00.00 15010000 SENTENÇAS JUDICIAIS 
29- 3.3.91.97.00.00 15000000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 
30- 4.4.90.52.00.00 15010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
04.001.15.452.0004.2.049. MANUT AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇAÕ PUBLICA 
39 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 
48 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 
19- 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
50.000,00 
231.867,54 
90.000,00 
38.253,48 
70.000,00 
550.000,00 
90.000,0 
100.000,00 
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, LABORATÓRIO E 
FISIOTERAPIA - BLMAC 
24- 3.1.90.11.00.00 15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00 
26- 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00 
30- 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 254.000,00 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporeso.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
122- 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL 8.000,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
143 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 49.000,00 
Total Suplementação: 1.677.121,02 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso I. da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
APROVADO 
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PresidentelCMSMGIRO 
Câmara Muncipal e São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2025. 
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Prefeito Munkipa I 
SANCIONADO 
Eduar urgarelli 
Assessor de Gabinete 
Port.N° 034/2025 
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Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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