norma nº 2512/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2512/2025 
EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"ALTERA O ANEXO I, DA LEI 
MUNICIPAL N.° 2.262, DE 02 DE 
MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. O Anexo I, da Lei Municipal n.° 2.262, de 02 de maio de 2023 passará a ter a 
seguinte redação: 
ANEXO I 
AJUDA DE CUSTO POR TRASLADO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE 
DISTÂNCIA DO TRASLADO DURAÇÃO 
Cargos Acima de 
350 Km 
— 
Porto Velho 
e Vilhena 
Acima de 
151 Km 
— 
Cacoal e 
Ji-Paraná 
Acima de 
115 Km 
_ 
Rotim de 
Moura 
Acima de 50 
Km 
_ 
São 
Francisco 
do Guaporé 
e Nova 
Brasilândia 
Abaixo de 
50 Km 
— Santana 
Do Guaporé 
Pernoite em 
PVH 
— Motorista 
de Ônibus 
Motorista de 
Ônibus 
- Pac Eletivos 
R$ 300,00 R$ 90,00 
Motorista, Aux. 
e Tec. de 
Enfermagem 
R$ 300,00 R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00 
Médico e 
Enfermeiro R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 75,00 R$ 65,00 
O motorista atuando no transporte de pacientes eletivos com veiculo de passageiros — 
ônibus ou similar que, em razão de programação de atendimento, necessitar permanecer no seu 
destino, fará jus a um adicional de R$ 90,00 (noventa reais), por cada pernoite extra, conforme 
programação e mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde. 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
AJUDA DE CUSTO POR TRANSPORTE ESCOLAR 
DISTÂNCIA DO TRASLADO 
Cargo Trajeto com Dois Turnos Viatura 
Leve 
Trajeto com 
Viatura Pesada 
Dois Turnos 
Motorista R$ 90,00 R$ 110,00 
AJUDA DE CUSTO POR DESOLCAMENTO E ESTADIA EM CAMPO 
DISTÂNCIA DO TRASLADO 
Cargo Estadia em Campo Sem Pernoite Estadia em Campo 
Necessidade de Pernoite 
com 
Operador e motorista de 
Veículos e Máquinas 
Pesadas 
R$ 110,00 R$ 130,00 
Demais Cargos R$ 90,00 R$ 110,00 
AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO PARA VISTORIAS E LEVANTAMENTO DE CAMPO 
AMBIENTAIS E TURÍSTICOS 
DISTÂNCIA DO TRASLADO 
Cargo Estadia em Campo Sem Pernoite Estadia em Campo com 
Necessidade de Pernoite 
Coordenador, Diretor, 
Analista Ambiental, 
Auxiliar de Serviços 
Diversos e Agente 
Administrativo 
R$ 80,00 R$ 100,00 
Demais Cargos, incuindo 
servidores designados 
para o acompanhamento 
do PAA Municipal 
R$ 90,00 R$ 110,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, o 
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• 
dezembro de 2025. 
Eduar : urgarelli 
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Port.N° 03412025 
Ve02-5 
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