norma nº 2501/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°2501/2025 Em, 17 de novembro de 2025. 
"ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 
2.307, DE 23 DE OUTUBRO 2023, QUE 'DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO OSSÁRIO NO 
CEMITÉRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° O artigo 9° da Lei Municipal n° 2.307, de 2023, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 9° — O Poder Executivo poderá reduzir os espaços dos passeios 
(calçadas) das Ruas Peroba e Seringueiras, para até 2,0 (dois) metros, com a finalidade 
de permitir o melhor aproveitamento da área do Cemitério Municipal exclusivamente 
no sentido dessas ruas, sendo vedada qualquer ampliação nas laterais das Avenidas 
Presidente Vargas e Marechal Rondon." 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de novembro de 2025. 
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Aguinaldo Sertanejo Remy Cardoso Luiz Apd°. Rimualdo 
Vereador/DC/Autor Vereador/PODE/Coautor Vereador/DC/Coautor 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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