norma nº 2516/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 2516/2025 
Em, 08 de dezembro de 2025. 
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras 
Providências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1.°. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que 
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências", que passam a vigorar de 
acordo com nova redação. 
Art. 2.°. Os cargos comissionados previstos no ANEXO VI, denominados cargos 
com escalonamento, poderão ser desempenhados na forma volante, a critério do vereador 
nomeante, executando a função conforme descrição do cargo definida no ANEXO específico. 
Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de dezembro de 20225 
APROV 
E M O w:drs' 
entelCMSPAG/F; 
Ed Burgarelli 
Assessor de Gabinete 
Port.N° 034/2025 
-//2/2p25 
SANCIONADOI 
Em /L2/ '35 
Edilson Cri, 
'Pr eto Mu 
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Dias, 
ai 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO VII 
Descrição dos Camps 
n) — ASSESSORIA PARLAMENTAR 
(Assessoria Parlamentar I 
Assessoria Parlamentar II
Assessoria Parlamentar III 
Assessoria Parlamentar IV 
Assessoria Parlamentar V) 
Desempenhar atividades de apoio parlamentar ao gabinete de vereador; Redigir oficios, 
comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos solicitados pelo 
vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar; Prestar assessoria 
administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao 
público; Encaminhar documentação de interesse do vereador; Secretariar o vereador em 
todas as suas atividades parlamentares quer seja nas dependências da Câmara, quer seja 
externamente; Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde 
que solicitado pelo vereador; Cumprir suas atribuições na forma que lhe indica o 
vereador a que estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou 
externa, dentro do Município, em funções diversas, sob controle direto do gabinete do 
vereador, tais como: atividades administrativas; atividades políticas e sociais; atividades 
educacionais, cultural e esportiva; atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes; 
Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo 
vereador, desde que compatíveis ou afins com o cargo. 
n-1) ASSESSORIA PARLAMENTAR VOLANTE 
Desempenhar atividades de apoio parlamentar ao gabinete de vereador em toda a 
circunscrição do Município; Prestar assessoria externa ao gabinete do vereador; 
Secretariar o vereador em atividades parlamentares quer seja nas dependências da 
Câmara, quer seja externamente; Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação 
parlamentar, desde que solicitado pelo vereador; Cumprir suas atribuições na forma que 
lhe indica o vereador a que estiver subordinado, dentro do Município, em funções 
diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades 
administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, culturais e 
esportiva; atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes; Desempenhar todas as 
demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que 
compatíveis ou afins com o cargo, devendo apresentar relatório diário de todas as 
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atividades desempenhadas em prol do mandato do vereador, relatório este que valerá 
como registro de frequencia. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de dezembro de 2025. 
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