norma nº 2520/2025

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cAMaRA MUNlclpAI] DE sio MIGUEL DO GUApOR±
PODER LEGISIIATIVO
ESTADO DE EroND6NIA
LEI MUNICIPAL N° 2S20/2025 Em, 22 de dezembro de 2025.
AUTORlzA 0 PODER EXEcuTrvo A CRIAR B
IMPLANTAR 0 CONSELHO MUNICITAL DOS
DIREITOs DA pEssOA IDOsA - cropl, A
CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA E I)A OUTRAS
PROVIDENCIAS E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PRHFEITO MUNIcmAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE - RO, no uso
de suas prelTogativas legais, FAZ SABER, que a Cinara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
cApiruLO I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa, em
consonincia com as Leis Federais n° 8.842/94 Q'olitica Nacional da pessoa idosa), 10.741/03
a3statuto da pessoa idosa) e Lei Estadual n° 11.863/97 (Politica Estadunl da pessoa idosa).
§1° 0 Couselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 6 urn 6rgao colegiado
permanente, de carater consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da politica
municipal da pessoa idosa, de composigfro paritata, vinculado a Secretaria Municipal, responsavel
pela coordenacao da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2° 0 Conselho tern por finalidade assegurar a pessoa ldosa a liberdade, o respeito
e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, politicos, individuais e socials,
criando condi9des para promover sua integrapao e participapao efetiva na sociedade, de
conformidade ao deteminado na Lei Federal n° 10.741/03.
Art. 2°. Considera-se pessoa idosa, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
Secao I
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canmRA MUNlclpAI, DE sao MIGUEI. DO GUApORE
PODER LEGISIIATIV0
ESTADO DE ROND6NIA
Ill - promover, apoiar e incentivar a chacao de organizap6es destinadas a
assistencia da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitato as apdes, servicos e
beneficios outorgados no Estatuto da pessoa idosa;
IV - propor e aprovar a elaborapao de diagri6stico da populapao idosa, atraves de
realizapao de pesquisa sobre o seu perfil no municipio;
V - propiciar apoio tecnico ds organizap6es de atendimento e assistencia a pessoa
idosa, govemamentais e nao governamentais, a fin de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto
da pessoa idosa, e os principios e diretrizes da Politica Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;
VI - participar da elaboracao das propostas orcanientinas das Secretarias do
Govemo Municipal, visando a destinapao de recursos vinculados aos planos, programas e
projetos, para a implementapfo da Polftica Municipal da Pessoa Idosa;
VII - fazer proposi9des, objetivando aperfei9oar a legislapao pertinente a polftica
de atendimento e protecao dos direitos da pessoa idosa;
VIII - promover atividades e campanhas de educapao e divulgapao, para fomap5o
de opiniao pbblica e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gesfao de recursos, ben
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e servicos, assegurando, assim,
que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizap6es nao govemamentais e
govemamentais de atendimento a pessoa idosa no municipio e solicitar aos 6rgaos competentes o
credencialnento e o cancelamento de registro de iustituig6es destinadas ao atendimento da pessoa
idosa, quando nao estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que I.egem os direitos
da pessoa idosa;
XI - subsidiar a elaborapao de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
RII - propor aos poderes constituidos modificap6es nas estruturas dos 6rgaos
govemanentais diretanente ligados a promocao, protegao e a defesa dos direitos da pessoa
idosa;
XIII - receber peti9des, denincias, reclamap6es, representag5es ou noticias de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados a pessoa idosa, protegendo as
infomap6es sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos 6rg5os competentes para ado9ao
de medidas cabiveis;
XIV - deliberar sobre a destinapao e fiscalizapao dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa;
XV - convocar a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e
estabelecer as nomas de funcionamento em regimento prdprio, confome orientap6es emanadas
dos Conselhos Nacional e Estadunl;
XVI - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Intemo;
XVII - deliberar e propor ao 6rgao executivo a capacitapao de seus conselheiros;
XVIII - promover, incentivar e apoiar a realizapao de eventos, estudos e
pesquisas, forums, semindrios, simp6sios e outros, no campo da prote95o, da promocao e da
defesa dos direitos da pessoa idosa.
Secao 11
Da Constituigivo e da Composi€ao
Art. 4°. 0 Conselho 6 vinculado a estrutura da Secretaria que coordenafa a
execugao da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e e formado por sou
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caMARA MUNlclpAL DE SAO MIGUEL DO GUApOR±
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entidades govemamentajs e nao govemamentais, com representagao paritaria, composta por
membros titulares e respectivos suplentes das representac5es:
I - representantes das Secretanas Muhicipais que tern atribuic6es na consecngao
da Politica Municipal da Pessoa Idosa;
11 - representantes de entidades nao govemamentais que desenvolvem ap6es nas
diversas areas de atendimento a pessoa idosa;
Ill - representantes de entidades civis constituidas que atuam na Politica da Pessoa
Idosa.
Art. 5°. Para renovapao dos Conselheiros da sociedade civil, ap6s mandato e dois
anos, sera constituida uma Comissao Eleitoral que tefa a fungao de publicar e convidar as
instituig6es, atuando no Municipio para inscrigao e posterior analise de sua atuapao na Politica
Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 6°. As entidades nao-govemamentais referidos no Art. 4°, depois de eleitas,
tefao prazo de 15 dias, a partir da vigencia desta Lei, para apresentar os nomes indicados para
representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serao nomeados pelo Prefeito do
Municipio, atraves de Decreto, juntamente com os conselheiros govemanentals por ele
indicados.
§1° Os membros (entidades) serao nomeados para o mandato de 02 (dois) anos,
periodo em que nfro poderao ser destituidos, salvo por raz6es que motivem a deliberapao da
maioria qualificada do colegiado, ou ainda por desistencja, inatividade, insolvencia ou
impedimento.
§2° Sera destituido o(a) conselheiro(a) (pessoa) indicado(a) pela entidade, que
deixar de pertencer ao quadro da instituiefro eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro
indicado pela institui9ao.
Secao HI
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 7°. 0 Conselho reunir-se-a ordinariamente uma vez por mss, ou
extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois tergos dos seus membros, para
deliberapdes relevantes e pertinentes a Poli'tica da Pessoa Idosa.
§ 1° A fungao de membro do Conselho nao sera remunerada, mas o seu exercicio 6
considerado relevante servico ao Municipio, com cafater prioritino e, em consequencia,
justificadas as ausencias a qualquer outro servico, desde que motivadas pelas atividades deste
Conselho.
§2° 0 Executivo Municipal, responsavel pela execucao da Politica da Pessoa
Idosa, prestafa o necessdrio apoio tdenico, administrativo e financeiro para a efetivapao das
finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bern como fomecefa os
subsidios necessarios para a representapao deste Conselho nas instincias e eventos para o qunl
for convocado ou quando sua participapao for julgada necessaria pela plendria.
Art. 8°. Todas as sess6es do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
serao phblicas e precedidas de ampla divulgap5o.
Parfgrafo dnico: Poderao ser convidadas pessoas ou instituic6es qualificadas
assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos especificos
(Exemplo: Minist6rio Pdblico; Policia Civil ou Militar; OAB; Medicos e outros ionais).
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caimRA MUNlclpAL DE SAO MIGUEL DO GUApOR±
PODER LEGISILATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
Art. 9°. A iustalapao do Conselho dar-se-a no prazo mfximo de 90 (noventa) dias
apbs a promulgapao da lei.
Art. loo. Sao 6rgaos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Plenata;
11 - Mesa Diretora;
Ill - Comiss6es de Trabalho;
IV - Secretaria Executiva;
§1° A Plenana 6 6rgao deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa ldosa.
§2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sera
eleita pela maloria absoluta dos votos da Plenala, para mandato de 02 (dots) anos, pemitida
uma recondngao consecutiva, e sera composta por:
I -un(a) (01) Presidente;
I -urn(a) (01) Vice-Presidente;
Ill -urn(a) (01) Primeiro(a) Secretino(a);
IV - urn(a) (01 ) Segundo(a) Secretino(a).
§3° Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, atraves de
resolu9ao, podem ser instituidas comiss6es de trabalho para executar tare fas a serem
estabelecidas pela Plenaria.
§4° Urn funcionino representante da Secretaria a qual esfa vinculado o Conselho
desempenhari as fun95es de Secretalo Executivo do Conselho, sendo que a sua indicapao
devefa ser aprovada pela Plenalia.
cApiruLO 11
Da Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa
Art.11. Fica criada a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, drgao
colegiado de cafater deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da
sociedade civil, diretamente ligados a defesa de direitos ou ao atendimento da pessoa idosa,
legalmente instituidas e em regular funcionamento ha, pelo menos, 01 (urn) ano, e por
representantes do Poder Executivo Municipal.
§1° A Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tefa como finalidade
propor diretnzes gerais e avaliar a Politica Municipal da Pessoa ldosa, bern como referendar
os(as) Delegados(as) do CropI que irao representar as pessoas idosas nas Conferencias
Estadual e Nacional, conforme orientagao das mesmas.
§2° A Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-a a cada 02
(dois) anos, por convocapao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo,
preferencialmente, acompanhar o calendino das Conferencias Nacional e Estadunl, tendo em
vista a necessidade de alinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados.
§3° A convocapao da Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera
divulgada atraves dos meios de comunicapao.
$4° 0 Regimento Intemo da Confer6ncia Municipal dos Direjtos da Pessoa Idosa,
a ser aprovado pelo CMDPI, estabelecefa a foma de participapao e de escolha dos delegados das
entidades e organizap6es govemamentais e nao governamentais na Conferencia Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
+++rL,rt.- caMARA MUNlclpAI. DE sio MIGUEL DO GUApORE
PODER IIEGISIIATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
CAPITULO in
Do Fundo Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa, instnmento
de captapao, repasse e aplicapao de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na
implantapao, na manutencao e no desenvolvimento de progranas e a95es dirigidos a pessoa
idosa do municipio de Sao Miguel do Guaporfe.
Art. 13. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficard vinculado
diretamente a secretaria ou 6rgfro municipal competente.
Art. 14. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa tefa seu gestor indicado
na foma da lot.
Art. 15. Coustituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa :
I - as transferencias do municipio;
11 - as transferencias da Uhiao, do Estado, de seus 6rgaos e suas respectivas
autarquias, fundapdes, fundos, empresas pdblicas e sociedades de economia mista;
Ill - as receitas de doapdes, legados, contribuig5es em dinheiro, valores, beus
m6veis e im6veis que venha a receber de pessoas fisicas ou juridicas ou de organismos pdblicos
ou privados, nacionais ou jntemacjonais;
IV - o produto de aplicap6es financeiras dos recursos dispoulveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
ldosa;
VI - as receitas estipuladas em lei;
VII -Os valores das multas previstas no art. 84 da Lei Federal n°. 10.741/03, que
institui o Estatuto da pessoa idosa;
VIII - As receitas advindas de dedug6es do Imposto de Renda, conforme
legislapao em vigor.
§1° Nao se isentam as demais secretarias de politicas especificas de preverem os
recursos necessarios para as ap6es voltadas a pessoa idosa, confoma detemina a legislapfo em
vigor.
§2° Os recursos que comp5em o Fundo serao depositados em instituic6es
financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominapao "Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa ldosa", e sun destinapao see deliberada pela Plenina, condicionada a apresentapao de
projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa (CMDPI).
Art. 16. A gestao do Fundo sera de responsabilidade da Secretaria Municipal a
qual o CropI estiver vinculado.
Art. 17. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera
organizada e processada pela Diretoria Conthbil-Financeira da secretaria ou 6rgao municipal
competente, de forma a permitir o exercicio das fung6es de controle pievio, concomitante e
subsequente.
Parfigrafo dnico. A secretaria ou 6rgao municipal competente dad infomap6es
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PODER IiEGISIATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa mensalmente, ou quando for solicitado pelo Presidente
do Conselho.
Art. 18. 0 Prefeito, mediante decreto expedido no prazo improrrogavel de 60
(sessenta) dias da publicapao desta lei, estabelecefa as nomas relativas a estruturagiv,
organizapao e operacionalizapao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa.
Art. 19. Para o primeiro ano de exercicio financeiro, o Prefeito remeteri a Cinara
Municipal o Projeto de Lei especifico de Orcamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.
Parfgrafo tinico. A partir do exercicio do primeiro ano financeiro, o executivo
providenciara a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no oxpamento do
muhicipio.
cApiruLO IV
Disposic6es Gerais
Art. 20. 0 Prefeito, no prazo improrrogavel de 90 (noventa) dias da publicapao da
presente lei, procederd a convocapao da Primeira Assembleia da Conferencia Municipal dos
Direitos da Pessoa ldosa, para que seja definida a composicao inicial do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, a qunl sera divulgada atrav6s dos meios de comuricacfro e de outros
meios disponiveis no municipio.
Art. 21. Considerar-se-a instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa (CMDPI), em sun primeira gestao, com a publicacao dos nomes de seus integrantes no
6rgao de imprensa oficial do municipio e sua respectiva posse.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Camara Municipal de Sao Migue] do Guapore, 22 de dezembro de 2025.
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