norma nº 2522/2025

{^?--;
chnmRA MUNlclpAI. DE sAo MIGUEI, Do GUApoR±
PODER IHGISIATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
LEI MUNICIPAL N° 2522/2025 Em, 22 de dezembro de 2025.
ALTERA E ACRESCENTA §3° AO ARTIGO
11 I)A LEI MUNIcmAL N.o 2.os8/2o2i DE 22
DE MARCO DE 2021, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SA0 NIGUEL D0 GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legals, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 19. Fica alterado o Artt.go £1 da Lei Municipal ng. 2.058/2021, de 22 de
marco de 2021, que `'Regulamenta o Sistema de Contratag5o de Medicos Clinico Geral e de
Especialidades, no Ambito das Unidades de Atencao 85sica e Hospital Municipal, no Ambito do
Municipio de Sao Miguel do Guapore, Mediante Credenciamento por Chamamento Ptlblico,
que passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 11. 0 valor dos Servicos Prestados aos medicos credenciados pela
Secretaria Municipal de Sadde, contratados por Chomcimento Ptiblico send
conforme tabela Anexo a esta Lei.
Art. 2!. Acrescenta paragrafo §39 a Lei Municipal n9. 2.058/2021, de 22 de marco
de 2021, que `'Regulamenta o Sistema de Contrata¢ao de Medicos Clinico Geral e de
Especialidades, no Ambito das Unidades de Atengao Basica e Hospital Municipal, no Ambito do
Municrpio de S5o Miguel do Guapore, Mediante Credenciamento por Chamamento Ptiblico,
com a seguinte redacao:
§39. Os valores a serem pagos aos credenciados par consultas, exames, terapia,
teleconsulta e cirurgias ou valores de servicos especializados de profissionais na
area de saijde devem observar rigorosamente legislacGo vigente bern como
media regional que dispoe as tabelas fixas do SUS e SESAU.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data sua publicacao, revogadas as disposic6es
em contr6rio.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapor4 22 de
ApRr`,,ADO
//
Presidente`CM`&th
E¥£Ncc,i9rt3?
Ediison
Prefeit
zembro de 2025.
:,,:vlu:,::g:a_p:::ITroofeng¥„Fe:..msa:,o:,:uaeL:o8:::::::,:ooquT:;a;e:;¥#
q3/ 12' ®rrs

i`.*-- ;
cfiinRA M(INlclpAL DE sAo MIGUEL Do GUApoR±
PODER LEGISI-ATIVO
ESTADO DE EroND6NIA
ANEXO I
Item DESCRICAO DOS SERvl¢OS CONFORME CADA Unid.
Valor mediaestimado
ESPECIALIZACAO
1 Cirurgiao Geral Horas R$ 200,00
2 Ginecologia/Obstetricia Horas R; 200,00
3 Ortopedia Horas R; 200,00
Pediatra Horas R$ 200,00
5 CII'nico geral Horas R$ 146,67
6 Anestesiologia Horas R; 200,00
Av. Capitao SiMo 1446 -Bairro Cnsto Rei -Sao Miguel do Guapor6 RO Tel.: (69) 3642-2234
ht®J/saomigueldoguapore.ro.leg.br/ -E-mail: camara@saomigueldogu apore.ro.leg.br 2