norma nº 2528/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2528 /2026 
Em, 02 de fevereiro de 2026 
"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA EXIGÊNCIA 
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA 
(HABITE-SE) PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ 
DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES DE 
BAIXO E MÉDIO RISCO, VISANDO À 
DESBUROCRATIZAÇÃO E O FOMENTO 
ECONÔMICO NO MUNICÍPIO." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Fica dispensada a apresentação do "Habite-se" como condição prévia para 
a emissão de alvará de funcionamento provisório ou definitivo. 
Art. 20. A dispensa prevista no Art. 1° não exime o proprietário ou responsável pelo 
uso do imóvel de garantir as condições de segurança, estabilidade e salubridade da edificação. 
1— Urbanísticas e de uso e ocupação do solo; 
II — Sanitárias; 
III — Ambientais; 
IV — De prevenção e combate a incêndios; 
V — De acessibilidade; 
VI — De segurança estrutural da edificação. 
Art. 3°. Para atividades de baixo ou médio risco, a emissão do alvará será imediata 
mediante autodeclaração, conforme os termos da Lei Federal de Liberdade Econômica (Lei 
13.874/2019). 
Art. 4°. Esta Lei não se aplica a edificações destinadas a eventos de grande público 
ou atividades de alto risco. 
Av. Capitão Silvio 1448- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPOFtÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LECITSLATD70 
Art. 4°. Esta Lei não se aplica a edificações destinadas a eventos de grande público 
ou atividades de alto risco. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário e incompatível. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de fevereiro de 2026. 
SANCIONADO 
EmS21/ 
Edilson Crir 
Prüfeito Mu cipal 
AUTORIA: Jair Top Car Calma Mesabarba Coautor: Marcos Miguel 
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