norma nº 2521/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N.° 2521/2025 
EM, 22 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"ALTERA A LEI N° 2.186, DE 04 DE 
JULHO DE 2022 QUE 'DISPÕE 
SOBRE O NOVO CÓDIGO 
AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1°. O artigo 11 da Lei n° 2.186, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 11. A Licença Ambiental Simplificada - LAS estabelece o procedimento 
simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença ambiental, que 
atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização, autoriza a implantação e a 
operação de empreendimento ou atividade, de baixo potencial poluidor, 
enquadrados no médio, grande e excepcional porte, estabelecendo as condições, 
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo 
empreendedor". 
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simpl cada é de 4 
(quatro) anos. 
Art.2°. Fica acrescido ao parágrafo 1° do Art. 13 da Lei n°2.186, de 04 de julho de 
2022, o inciso V: 
§ 1 0. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos: 
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1 
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PODER LEGISLATIVO 
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(...); 
II-(..»); 
(...); 
IV-(i...); 
V- atestado de dispensa de licenciamento ambiental para atividades e/ou 
empreendimentos de baixo impacto local, enquadrados no mínimo e pequeno porte, 
conforme critérios definidos em regulamento específico pelo Conselho Municipal 
de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e Turismo - CODAT. 
Art. 3
0
. O artigo 30 da Lei n° 2.186, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 30. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são 
aqueles fixados nos Anexos II a XXIV desta Lei, expressos em Unidade Padrão 
Fiscal Municipal — UPFM, os quais representam o custo despendido ou estimado 
do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte". 
Art. 4°. O artigo 31 da Lei n° 2.186, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 31. O valor das taxas de Licença de Operação para Teste (LOT) e Licença 
Ambiental Simplificada (LAS) correspondem a 100% (cem por cento) do valor 
(UPFM) que seria cobrado a título de Licença de Operação para o respectivo 
empreendimento ou atividade." 
§ 1° -Altera os valores das taxas ambientais constantes da tabela dos Anexos II a 
XXIV do Projeto de Lei, reduzindo em 25% (vinte e cinco por cento) para empreendimentosde 
porte minimo e em 50% (cinquenta por cento) para empreendimentos de porte pequeno, fixadas 
em UPFM - Unidade Padrao Fiscal do Municipio. 
§ 2° -Ficam reduzidos os valores das taxas ambientais estabelecidas na tabela 
constante dos Anexos II a XXIV do Projeto de Lei n° 034/2025, da seguinte forma: 
I - Para empreendimentos de porte mínimo, o valor das taxas fixadas em UPFM 
sera reduzido em 25% (vinte e cinco por cento); 
II - Para empreendimentos de porte pequeno, o valor das taxas 
'1 C
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fixadas em UPFM sera reduzido em 50% (cinquenta por cento). 
Art.5° Fica acrescido ao Art. 34 da Lei n° 2.186, de 04 de julho de 2022, o inciso 
III e inciso IV: 
Art. 34. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental: 
II-
(-)
(..) 
III- atividades agropecuárias, agroindustriais e agrossilvopastoris exercidas por 
agricultor familiar e empreendedor familiar rural, assim considerando aquele que 
pratica atividades no meio rural, incluída a limpeza de tanques e reservatórios de 
bebedouros de animais, atendendo, simultaneamente, aos seguintes 
requisitos: (Redação dada pela Lei N°5611 DE 05/09/2023). 
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; 
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades 
econômicas do seu•estabelecimento ou empreendimento; 
c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas 
do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder 
Executivo; e 
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; 
IV -Ficam isentas do pagamento das taxas de licenciamento ambien 
empresas que se instalarem no Municipio de Sao Mi 
exclusivamente quanto a primeira emissao da 
Instalacao (LI) e da Licenga de Ope 
cumprimento integral da legislacao arribien 
Parágrafo único - A isencao prevista neste 
exigencias técnicas, ambientais e legais, nem 
as renovações, ampliações ou alterações post empreendimento. 
no 
ore - R 
, a Licenca d 
esde q4e observa4o o 
Art. 6° O artigo 37 da Lei n°2.186, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 37. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas disposições gerais 
estabelecidas em outros atos normativos, em conformidade com as demais legislações vigentes, 
conforme regulamento estabelecido pelo CONSEPA." 
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3 
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Art. 7
0 Os Anexos I a XXIII da Lei n° 2.186, de 04 de julho de 2022, passam a 
vigorar conforme redação constante dos Anexos I a XXIV desta Lei, com acréscimos de 
atividades e taxas. 
Art. 8° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de dezembro de 2025. 
I
SANCIONADO 
Im •.!à 1
U.cillson Cr 9in Dizr 
PMslio ncipa 
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• 
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ANEXO I 
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
ITE 
M ATIVIDADE 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
PORTE POTEN 
CIAL 
POLUID 
OR 
TAXA 
MÍNIMO PEQUEN 
O 
. MÉDIO GRANDE EXCEPCIONA 
L 
ANEX 
O] 
1 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS 
1.1 
- Processamento, preservação e produção de 
conservas de frutas 
• 
Arca útil em m2 até 500 
De 500,0001 
até1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima de 
5.000 BAIXO III 
1.2 
- Processamento, preservação e produção de 
conservas de legumes e outros vegetais 
, 
Area útil em m2 até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 BAIXO III 
1.3 -Produção de sucos de frutas e de legumes Área útil em m2 até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 
BAIXO III 
2 PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS 
2.1 - Produção de óleos vegetais em bruto Área útil em m2 até 500 De 500,0001 De De acima MÉDIO III 
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Até 1.000 1.000,0001 
até 2.500 
2.500,0001 
até 5.000 
de 5.000 
2.2 - Refino de óleos vegetais Área útil em m2 até 500 
De 500,0001 
Até 1.000 de 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima
5.000 ME 
• DIO III 
2.3 
- Preparação de margarina e outras gorduras 
vegetais e de óleos de origem animal não 
comestíveis 
Área útil em m2 até 500 
De 500,0001 
Até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 MÉDIO III 
3 PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS 
3.1 - Fabricação de sorvetes Área útil em m2 
até 
5.000 
De 5.000,0001 
até 10.000 
De10.000,00 
01 
Até 20.000 
De 
20.000,0001 
até 50.000 
acima 
de 50.000 MÉDIO IV 
4 MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS 
4.1 - Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz área útil em m2 até 1.000 De 1000,0001 
Até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 BAIXO III 
4.2 - Moagem de trigo e fabricação de derivados área útil em m2 até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
BAIXO III 
4.3 - Produção de farinha de mandioca e derivados área útil em m2 até 1.000 
De 1000,0001 
Até 5.000 
De 
5.000,0001 
De 
10.000,0001 
acima de 
30.000 BAIXO III 
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até 10.000 até 30.000 
4.4 
- Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de 
milho 
- exceto óleo 
área útil em m2 Até 1.000 De 1000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 BAIXO III 
4.5 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais e 
fabricação de óleos de milho 
área útil em m2 até 1.000 De 1000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
, MÉDIO III 
4.6 - Fabricação de rações balanceadas para 
. . animais 
. área útil em m2 até 1.000 De 1000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 BAIXO III 
4.7 
- Beneficiamento, moagem preparação e comercio 
de outros produtos de origem vegetal 
. 
área útil em m2 até 1.000 
De 1000 0001 ' 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 BAIXO III 
5 TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ 
5.1 - Torrefação e moagem de café área útil em m2 até 2.000 0,0 De 2.00 001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
0.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
, 
MEDIO III 
5.2 - Fabricação de café solúvel área útil em m2 até 1.000 
De 1.000,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO III 
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6 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
6.1 - Fabricação de biscoitos e bolachas área útil em in2 até 1.000 
De 1.000 0001 
até 2.0'
00 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
Até 10.000 
acima 
de 10.000 
• MÉDIO III 
6.2 - Produção de derivados do cacau e 
elaboração de chocolates área útil em m2 até 1.000 De 1.000 0001 
' Até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima 
de 10.000 
• 
MEDIO III 
6.3 - Produção de balas e semelhantes e de 
frutas cristalizadas área útil em m2 até 1.000 De 1.000 0001 
até 2.0'
00 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima 
de 10.000 
• MÉDIO III 
6.4 - Fabricação de massas alimentícias área útil em m2 até 1.000 De 1.000 0001 
até 2.0'
00 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima 
de 10.000 
• MÉDIO III 
6.5 
- Preparação de especiarias, molhos, temperos e 
condimentos. área útil em m2 até 1.000 De 1.000 0001 ' Até 2.000 
De 
2. 000'0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima 
de 10.000 
• MÉDIO III 
6.6 
- Preparação de produtos dietéticos, alimentos para 
crianças e outros alimentos conservados 
. área útil em m2 até 1.000 
De 1.000,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima 
de 10.000 
• MÉDIO III 
6.7 - Fabricação de outros produtos alimentícios área útil em m2 até 1.000 De 1.000 0001 
até 2.0
'
00 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima 
de 10.000 
• MÉDIO III 
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7 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL 
7.1 
- Preparação de carne, banha e produtos de 
salsicharia não associadas ao abate. 
: Área útil em m2 até 500 
De 500,0001 
até1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima de 
5.000 BAIXO III 
7.2 - Preparação de subprodutos não associado ao abate. Área útil em m2 até 500 De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 BAIXO III 
7.3 - Preparação e conservação do pescado e fabricação 
de conservas de peixes 
• Área útil em m2 até 500 De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 MÉDIO III 
7.4 Fabricação de farinhas de carnes, sangue, osso, 
peixes, penas e víscerase produção de sebo 
• Área útil em m2 até 500 De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 MÉDIO III 
8 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO 
8.1 
- Fabricação de malas, bolsas,valises e outros 
artefatos para viagem, de qualquer material. 
. 
ar' ea útil em m2 até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
De 
4.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO II 
8.2 - Fabricação de outros artefatos de couro área útil em m2 até 500 De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
De 
4.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO II 
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9 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS 
9.1 - Fabricação de calçados de couro área útil em m2 até 500 De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
De 
4.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO II 
9.2 - Fabricação de tênis de qualquer material área útil em m2 até 500 De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
De 
4.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO II 
9.3 - Fabricação de calçados de plástico área útil em m2 até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
De 
4.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO II 
9.4 - Fabricação de calçados de outros materiais, área útil em m2 até 500 De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
De 
4.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO II 
10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS 
10.1 - Produção de casas de madeira pré-fabricadas área útil em m2 até 750 De 750,0001 
até 1.500 
De 
1.500,0001 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 6.000 
acima de 
6.000 
, MÉDIO V 
10.2 - Fabricação de outros artigos de carpintaria área útil em m2 até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 6.000 
De 
6.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO 
V 
10.3 - Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens 
de madeira 
. área útil em m2 até 1.000 De 
1.000,0001 
De 
3.000,0001 
De 
6.000,0001 
acima de 
10.000 BAIXO V 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
até 3.000 até 6.000 até 10.000 
10.4 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, 
palha, cortiça e material trançado, exceto móveis área útil em m2 até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 6.000 
De 
6.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO V 
10.5 - Desdobro e processamento de madeira exótica. Área útil em m2 Até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 BAIXO V 
11 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO 
11.1 - Fabricação de embalagens de papel área útil em m2 até 500 0,0 De 50 001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
, 
MEDIO II 
11.2 - Fabricação de embalagens de papelão 
- inclusive a fabricação de papelão corrugado 
área útil em m2 até 500 De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO II 
12 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO 
12.1 - Fabricação de fitas e formulários contínuos 
- impressos ou não 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
acima 
de 5000 BAIXO II 
12.2 - Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, 
papelão, cartolina e cartão 
. área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
Acima 
de 5000 BAIXO II 
13 EDIÇÃO E IMPRESSÃO 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
12 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
13.1 - Edição; edição e impressão de jornais, revista e 
livros área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
acima 
de 5000 BAIXO II 
13.2 - Edição de discos, fitas e outros materiais gravados área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
acima 
de 5000 BAIXO II 
13.3 - Edição; edição e impressão de produtos gráficos área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
acima 
de 5000 BAIXO II 
14 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA 
14.1 - Recondicionamentode pneumáticos área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO II 
14.2 - Fabricação de artefatos diversos de borracha área útil em m2 até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO II 
15 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO 
15.1 - Fabricação de laminados planos e tubulares de 
plástico 
. área útil em m2 até 250 De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
Até 30.000 
acima 
de 30.000 
• MÉDIO II 
15.2 - Fabricação de embalagem de plástico área útil em m2 até 250 
De 250
'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
• MÉDIO II 
15.3 - Fabricação de artefatos diversos de material área útil em m2 até 250 De 250,0001 De De acima MÉDIO II rr' Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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13 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
plástico até 2.000 2.000,0001 10.000,0001 de 30.000 
até 10.000 até 30.000 
16 FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO 
16.1 - Fabricação de vidro plano e de segurança área útil em m2 até 250 De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
• MÉDIO II 
16.2 - Fabricação de embalagens de vidro área útil em m2 até 250 
De 250
'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
, MÉDIO II 
16.3 - Fabricação de artigos de vidro área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
• MEDIO II 
17 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE 
17.1 - Fabricação de artefatos de concreto,cimento, 
fibrocimento,gesso e estuque 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
17.2 - Fabricação de massa de concreto e argamassa para 
construção 
área útil em m2 até 1000 De 1000,0001 
até5000.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
18 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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14 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
18.1 - Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido 
para uso na construção civil, exceto azulejos e pisos área útil em m2 até 1000 De 1000'0001 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
• MEDIO II 
18.2 - Fabricação de azulejos e pisos área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO II 
18.3 - Fabricação de produtos cerâmicos refratários área útil em m2 até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO 
II 
18.4 - Fabricação de outros produtos cerâmicos não 
refratários para usos diversos 
. área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO 
II 
19 APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS 
19.1 
- Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em 
pedras (não associados à extração) 
. 
área útil em m2 até 250 De 250
'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• 
MEDIO II 
19.2 - Fabricação de outros produtos de minerais não￾metálicos 
. área útil em m2 até 250 De 250'0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acimade 
30.000 
• MÉDIO II 
20 INDÚSTRIA METALÚRGICA 
20.1 - Produção de relaminados, trefilados e retrefilados área útil em m2 De 250,0001 De De acima de MÉDIO II 
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15 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
de aço, e de perfis estampados — exceto em 
siderúrgicas integradas 
até 250 até 2.000 2.000,0001 
até 10.000 
10.000,0001 
até 30.000 
30.000 
20.2 - Fabricação de tubos de aço com costura - exceto 
. . . 
em siderúrgicas integradas 
. ar' ea útil em m2 até 250 De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MEDIO II 
203 - Fabricação de outros tubos de ferro e aço - exceto 
em siderúrgicas i integradas 
ar' ea útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• 
MEDIO II 
21 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA 
21.1 - Fabricação de estruturas metálicas para edificios, 
pontes,torres de transmissão, andaimes e outros fins 
. área útil em m2 até 250 De 250'0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO II 
21.2 - Fabricação de esquadrias de metal, associada ao 
tratamento superficial de metais 
. 
área útil em m2 até 250 De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 MÉDIO II 
213 - Fabricação de esquadrias de metal, não associada 
ao tratamento superficial de metais 
. área útil em m2 até 250 De 250
'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO II 
21.4 - Fabricação de obras de caldeiraria pesada área útil em m2 até 250 De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO II 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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16 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
22 FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS 
22.1 - Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e 
caldeiras para aquecimento central. área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MEDIO II 
22.2 - Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exceto 
para aquecimento central e para veículos. 
. área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MEDIO II 
23 FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS 
23.1 - Produção de forjados de aço área útil em m2 até 250 De 250
'
0001 
até 2.000 
De 
2 000 0001 * , até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• 
MEDIO II 
23.2 - Produção de forjados de metais não ferrosos e suas 
ligas 
. área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MEDIO II 
23.3 - Produção de artefatos estampados de metal área útil em m2 até 250 De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• 
MEDIO II 
23.4 - Metalurgia do pó área útil em m2 até 250 De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MEDIO II 
23.5 - Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, 
serviços de usinagem, galvanotécnica e solda 
. área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
De 
10.000,0001 
acima de 
30.000 
• MEDIO II 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
até 10.000 até 30.000 
24 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS 
24.1 - Fabricação de artigos de cutelaria área útil em m2 até 1000 De 1000 0001 ' 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
• MÉDIO 
II 
24.2 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto 
esquadrias 
ar, ea útil em in2 até 1000 De 1000 0001 
, 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
, 
MEDIO 
II 
24.3 - Fabricação de ferramentas manuais área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• 
MEDIO 
II 
25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL 
25.1 - Fabricação de embalagens metálicas área útil em m2 até 250 De 250
'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MEDIO II 
25.2 - Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e 
de metais não-ferrosos 
. área útil em m2 até 250 De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO II 
25.3 - Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de 
metal para usos doméstico e pessoal 
. área útil em m2 até 250 De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO II 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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18 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
25.4 - Fabricação de outros produtos elaborados de metal área útil em m2 até 250 De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO II 
26 FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISSÃO 
26.1 
- Fabricação de motores estacionários de combustão 
interna, turbinas e outras máquinas motrizes não 
elétricas, inclusive peças - exceto para aviões e 
veículos rodoviários 
área útil em m2 até 250 
De 250,0001 
Até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
,.. MÉDIO II 
26.2 - Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, 
inclusive peças 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 MÉDIO II 
263 
- Fabricação de válvulas, torneiras e registros, 
inclusive peças 
área útil em m2 até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
_t_ MÉDIO II 
26.4 - Fabricação de compressores, inclusive peças área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 MÉDIO II 
26.5 - Fabricação de equipamentos de transmissão para 
fins industriais - inclusive rolamentos e peças 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 MÉDIO II 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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19 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL 
27.1 
- Fabricação de fornos industriais, aparelhos e 
equipamentos não- elétricos para instalações térmicas, 
inclusive peças 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO II 
27.2 - Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - 
inclusive peças 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO II 
27.3 
- Fabricação de máquinas, equipamentos para 
transporte e elevação de cargas e pessoas -inclusive 
Peças 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acim 
de 30.000 MÉDIO II 
27.4 
- Fabricação de máquinas e aparelhosde refrigeração 
e ventilação de uso industrial - inclusive peças 
área útil em m2 até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO II 
27.5 
- Fabricação de outras máquinas e equipamentos de 
uso geral 
- exceto peças 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
28 FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS 
28.1 - Fabricação de geradores de corrente contínua ou 
alternada, inclusive peças 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO II 
28.2 - 
Fabricação de transformadores, 
indutores,conversores, sincronizadores e 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
De 
10.000,0001 
acima 
de 30.000 MÉDIO II 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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20 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
semelhantes,inclusive peças até 10.000 até 30.000 
28.3 - Fabricação de motores elétricos, inclusive peças área útil em m2 até 250 
De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
• 
MEDIO II 
29 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA 
29.1 
- Fabricação de subestações, quadros de comando, 
reguladores de voltagem e outros aparelhos e 
equipamentos para distribuição e controle de energia, 
inclusive peças 
„ . área útil 
em
m2 
até 250 
De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
• MEDIO II 
29.2 
- Fabricação de material elétrico para instalações em 
circuito de consumo 
. 
área útil em m2 até 250 
De 250'0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
• 
MEDIO II 
30 FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS 
30.1 - Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos 
i solados 
área útil em m2 até 250 
De 250'
0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• 
MEDIO II 
31 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS 
31.1 - Fabricação de material elétrico para veículos - área útil em m2 até 250 De 250,0001 De De acima de MÉDIO II 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
exceto baterias até 2.000 2.000,0001 10.000,0001 30.000 
até 10.000 até 30.000 
32 
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS 
APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS 
32.1 
- Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de 
carvão e gralha para uso elétrico, eletroimãs e 
isoladores 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
, MÉDIO II 
32.2 
- Fabricação de aparelhos e equipamentos para 
sinalização e alarme 
. 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
, 
MEDIO II 
- Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos 
elétricos 
. 
área útil em m2 até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 MÉEDIO II 
33 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO 
33.1 - Fabricação de material eletrônico básico. área útil em m2 até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 MÉDIO II 
34 
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO 
E RÁDIO 
34.1 - Fabricação de equipamentos transmissores de rádio área útil em m2 até 250 De 250,0001 De de acima de MÉDIO II 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
e televisão e de equipamentos para estações 
telefonicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de 
micro-ondas e repetidoras, inclusive peças 
até 2.000 2.000,0001 
até 10.000 
10.000,0001 
até 30.000 
30.000 
34.2 - Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de 
intercomunicação e semelhantes, inclusive peças 
área útil em m2 até 250 
_ 
de 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
_ _.,. mt,DIO II 
3 5 FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO 
DE SOM E VÍDEO 
35.1 
- Fabricação de aparelhos receptores de rádio e 
televisão e de reprodução, gravação ou amplificação 
de som e vídeo 
área útil em m2 até 250 De 250, 0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
_, MÉDIO II 
36 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E 
LABORATÓRIOS 
36.1 
- Fabricação de aparelhos, equipamentos e 
mobiliários para instalações hospitalares, em 
consultórios médicos e odontológicos e para 
laboratórios 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO II 
36.2 - Fabricação de instrumentos e utensílios para usos 
. médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios 
„ . área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
, 
MEDIO II 
36.3 - Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de área útil em m2 até 250 De 250,0001 De De acima MÉDIO II 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
defeitos fisicos e aparelhos ortopédicos em geral até 2.000 2.000,0001 10.000,0001 de 30.000 
até 10.000 até 30.000 
37 
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE INCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA 
CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS 
37.1 
- Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, 
teste e controle, exceto equipamentos para controle de 
processos industriais 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
• 
VIEDIO II 
38 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO 
INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO 
38.1 
- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos 
de sistemas eletrônicos dedicados a automação 
industrial e controle do processo produtivo. 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
, MEDIO II 
39 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS 
39.1 - Fabricação de aparelhos fotográficos e 
cinematográficos, peças e acessórios 
. área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO II 
39.2 
- Fabricação de instrumentos ópticos, peças e 
acessórios 
. área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO II 
393 - Fabricação de material óptico área útil em m2 até 250 De 250,0001 De De acima de MÉDIO II 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
até 2.000 2.000,0001 10.000,0001 30.000 
até 10.000 até 30.000 
40 FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS 
40.1 - Fabricação de cronômetros e relógios área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
, 
MEDIO II 
41 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS 
41.1 - Fabricação de carrocerias e reboques para caminhão área útil em m2 até 2000 De 2000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
41.2 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO 
41.3 - Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de 
marcha e transmissão área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
41.4 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
41.5 
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de 
direção e suspensão 
. área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
De 
10.000,0001 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
j,4 52: Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
até 10.000 até 30.000 
41.6 - Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos 
automotores não classificados em outra classe área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
42 CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 
42.1 
- Construção e reparação de embarcações para uso 
comercial e para usos especiais, exceto de grande porte 
área útil em m2 até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
42.2 - Construção de embarcações para esporte e lazer área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
43 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO 
43.1 - Fabricação de móveis com predominância de madeira área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
43.2 - Fabricação de móveis com predominância de metal área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
43.3 - Fabricação de móveis de outros materiais área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
De 
10.000,0001 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
f) Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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26 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
até 10.000 até 30.000 
43.4 - Fabricação de colchões área útil em m2 até 250 de 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO 
44 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 
44.1 - Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 2.000 0001 
, até 10.000 
De 
10 000 0001 
. ' 
até 30.000 
acima 
de 30.000 BAIXO 
44.2 - Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 2.00 001 0,0 até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 BAIXO 
44.3 - Cunhagem de moedas e medalhas área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
de 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 BAIXO 
44.4 DIO 
- Fabricação de instrumentos musicais, peças 
eacessórios 
área útil .em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 2.00 0,0 001 
até 10.000 
De 
10000 0001 
. ' 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
44.5 - Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 2.00 001 0,0 10.000,0001 até 10.000 
De 
até 30.000 
acima 
de 30.000 BAIXO 
44.6 - Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos área útil em m2 até 250 de 250,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
até 30.000 
44.7 - Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para 
máquinas e outros artigos para escritório área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 2.00 0 001 ,0 até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
44.8 - Fabricação de aviamentos para costura, exceto 
residencial 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 2.00 0" 01 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO 
44.9 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 2.00 001 0,0 até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
Acima de 
30.000 BAIXO 
44.10 - Fabricação de fósforos de segurança área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 2.00 001 0,0
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
Acima de 
30.000 
• MÉDIO 
44.11 - Fabricação de produtos diversos área útil em m2 até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
Acima de 
30.000 
• MEDIO 
45 RECICLAGEM DE SUCATAS 
45.1 
- Recuperação de materiais metálicos 
área útil em m2 até 1.000 De 1.000,0001 
até 5.000 0'0
De 5.00 001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
• MÉDIO 
45.2 - Recuperação de materiais não - metálicos 
área útil em m2 até 5.000 De 5.000,0001 
até 10.000 
De 0.000,0001 
até 20.000 
De 
20.000,0001 
acima de 
30.000 
• MÉDIO 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
até 30.000 
46 BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 
46.1 - Aterro de RSCC Área útil em m2 até 5.000 De 5.000,0001 
até 10.000 
De 0.000,0001 
até 20.000 
De 0.000,0001 
até 40.0001 
Acima de 
40.000 
MÉDIO 
46.2 - Central de triagem e/ou aterro de RSCC com 
beneficiamento 
, Area útil em m2 até 5.000 
De 5.000,0001 
Até 10.000 
De 0.000,0001 
até 20.000 
De 0.000,0001 
até 40.0001 
Acima de 
40.000 
, MEDIO 
46.3 - Estação de transbordo de RSCC Área útil em m2 até 5.000 De 5.000,0001 
Até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
De 0.000,0001 
até 40.0001 
Acima de 
40.000 
. MEDIO 
47 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
47.1 - Entreposto de RSSS área útil em m2 até 50 De 50,0001 
Até 150 
De 150,0001 
Até 500 
De 500,0001 
Até 1.500 
Acima de 
1.500 
_,_ MEDIO 
48 COLETA, 'TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS 
48.1 - Aterro de resíduo solido industrial classe II toneladas/mês até 100 De 100,5000001 
Até 
De 500,
2000
0001 
Até 
De 2000,0001 
Até 5000 
Acima de 
5000 
. MEDIO 
48.2 - Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe II 
volume total de 
resíduos em 
3/mês 
até 75 De 75 0001 
Até '300 
De 300,0001 
Até 3000 
De 3000,0001 
Até 5000 
Acima de 
5.000 
. MEDIO 
48.3 
- Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial 
classe II 
. área útil em m2 Até 200 MÉDIO De 200,01 
até 500 
De 500,01 
Até 1000 
De 1000,01 
Até 5000 
Acima de 
5.000 
;,.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
49 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS 
49.1 - Central triagem de RSU e/ou estação de transbordo área útil em m2 até 1.000 De 1.000,0001 
Até 2.000 
De 2.000,0001 
Até 5.000 
De 
5.000,0001 
Até 10.000 
acima 
de 10.000 
MÉDIO 
49.2 - Usinas de compostagem de RSU 
Quantidade de 
resíduo em 
toneladas/dia 
até 5 De 5,0001 
Até 20 
De 20,0001 
Até 100 
De 100,0001 
até 200,0001 
Acima de 
200 MÉDIOE
50 TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA 
50.1 - Atracadouro, píer, trapiche ou similares, ancoradouro 
comprimento 
em metros 
até 100 
De 100,0001 
até250,0001 
De 250,0001 
Até 1.000 
De 
1.000,0001 
Até 2.500 
Acima de 
2.500 
J, MÉDIO 
50.2 - Marina área útil em m2 até 250 
de 250,0001 
até 1000 
De 1000,0001 
até 5000 
de 5000,0001 
até 10000 
Acima de 
10.000 
, MÉDIO 
50.3 - Teleférico comprimento 
em km 
até 10 De 10,0001 
até 20 
De 20,0001 
até 50 
De 50,0001 
até 100 
Acima de 
100 
,,, MÉDIO 
50.4 -Terminal rodoviário de passageiros 
área útil em m2
até 500 de 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
Acima de 
5.000 
J, MÉDIO 
50.5 - Terminal de cargas em geral de cargas em geral 
localizado fora de Porto / Complexo portuário área útil em m2
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 10.000 
De10.000,000 
1 
até 20.000 
Acima de 
20.000 
._ __,_ mtDIO 
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PODER LEGISLATIVO 
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capacidade de 
50.6 - Posto de abastecimento próprio tancagem em 
m3
até 45 De 45,0001 
até 90 
De 90,0001 
até 135 
De 135,0001 
até 180 
Acima de 
180 
, MEDIO 
De 
50.7 - Armazém / Secagens de grãos / Silos — com fins 
comerciais área útil em m2 até 500 De 500 0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 5.000 5.000,0001 
até 10.000 
Acima de 
10.000 BAIXO 
51 CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA 
51.1 - Abertura de ramal 
extensão em 
km 
(quilômetro) 
De 0,0001 até 
99999 - - - - MÉDIO 
51.2 - Construção e/ou pavimentação de vias públicas 
extensão em 
lcm 
(quilômetro) 
De 0,0001 até 
99999 - 
- 
- - MÉDIO 
51.3 - Pontes, viadutos e elevados 
extensão em 
km 
(quilômetro) 
até 0,15 De 0,1501 
Até 0,3 
De 0,3001 
Até 0,5 
De 0,5 
Até 1 Acima de 1 MÉDIO 
51.4 - Terraplenagem área util em ha 
(hectare) 
Até 1 De 1,0001 
Até 5 
De 5,0001 
Até 10 
De 10,0001 
Até 20 
Acima de 
20 MÉDIO 
51.5 - Usinas de produção de concreto pré-misturado. área útil em m2 até 1.000 De 1.000,0001 
até 5.000 
De 5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima 
de 20.000 MÉDIO 
51.6 - Contenção de orla fluvial distância em até 2 De 2,0001 De 5,0001 De 10,0001 acima de 15 MÉDIO 
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PODER LEGISLATIVO 
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km 
(quilômetro) 
Até 5 Até 10 até 15 
51.7 
- Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, 
feira coberta, praças, campo de futebol, camping, 
hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, 
igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão 
digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma) hectare. 
área útil em ha 
(hectare) 
De 1,0001 
Até 2 
De 2,0001 
Até 5 
de 5,0001 
até 10 
De 10,0001 
até 50 acima de 50 BAIXO 
51.8 
- Instalação de torre Meteorológica, de televisão,de 
intemet ou de telefonia móvel. 
número de 
antenas 
(unidade) 
até 1 de 2 
até 4 
de 5 
até 10 
de 11 
até 15 acima de 15 BAIXO 
52 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
52.1 
- Sistema de Esgotamento Sanitário (rede coletora, 
interceptores, ETE, emissários etc) 
População 
atendida em 
número de 
habitantes 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 25.000 
De 
25.000,0001 
até 75.000 
acima de 
75.000 
• MÉDIO 
52.2 - Ampliação da rede coletora de esgoto 
Distânciaem 
km 
(quilômetro) 
até 1 De 1,0001 
até 5 
De 5,0001 
até 10 
De 10,0001 
até 50 
. 
acima de 50 MÉDIO 
52.3 - Sistema de Abastecimento de Água (captação, adutora, 
ETA, rede de abastecimento etc) 
população 
atendida em 
número de 
habitantes 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 10.000 
de 
10.000,0001 
até 25.000 
De 
25.000,0001 
até 75.000 
acima de 
75.000 
• MEDIO 
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52.4 - Ampliação da rede de abastecimento de água 
Distânciaem 
km 
(quilômetro) 
até 1 de 1,0001 
até 5 
de 5,0001 
até 10 
de 10,0001 
até 50 acima de 50 MÉDIO 
52.5 - Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas 
pluvias subterrâneas e/ou superficiais 
distância em km 
(quilômetro) até 1 
De 1,0001 
até 10 
De 10,0001 
até 50 
De 50,0001 
até 100 
acima de 
100 BAIXO 
52.6 
- Serviços de tratamento e disposição final de efluentes 
oriundos de limpeza de fossa sépticas, sumidouros, caixas 
de esgoto, tubulações, galerias, drenagem e correlatos, 
exceto transporte 
arca útil em m2 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 5.000 
De 5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de
20.000 
MÉDIO 
53 PRODUÇÃO DE ENERGIA 
53.1 
- Geração de energia a partir de fonte eólica 
Potência 
instalada em 
MW até 1 
De 1, 0001 
Até 5 
De 5'0001 
Até 10 
De 10' 0001 
De 20 
acima de 
20 
BAIXO 
53.2 
- Geração de energia a partir de fonte solar 
Potência 
instalada em 
MW 
até 1 De 1, 0001 -- 
até 5 
De 5'0001 
até 10 
De 10'0001 
até 20 
acima de 
20 BAIXO 
54 EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS 
54.1 
- Funerária área útil em m2 Até 150 de 150,0001 
até 500 
De 500,0001 
Até 1.500 
de 1.500,0001 
Até 2.500 
acima de 
2.500 
, MEDIO 
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55 COMÉRCIO 
55.1 - Depósitos de material de construção — exceto comércio 
de madeira área útil em m2 até 500 De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO 
55.2 - Depósito de substancias de emprego imediato na 
construção civil área útil em m2 até 500 De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO 
55.3 - Comércio atacadista de bebidas e outros área útil em m2 até 500 De 500 0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO 
55.4 
- Comércio atacadista de defensivos agrícolas, 
adubos, fertilizantes e conetivos do solo área útil em m2
até 500 De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO 
55.5 
- Comercio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, 
incluindo afividadede fracionamentoe acondicionamento 
associada 
. área útil em m2 até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO 
55.6 
- Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, 
com atividade de fracionamento e acondicionamento 
associada 
área útil em m2 até 500 De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO 
55.7 
- Comércio varejista de combustíveis para 
veículos automotores 
capacidade de 
armazenamento 
m3
até 45 De 45,0001 
Até 90 
De 90,0001 
Até 150 
De 150,0001 
Até 180 
acima de 
180 
• MÉDIO : 
55.8 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m2 até 10 De 10,0001 De 50,0001 De 75,0001 acima de MÉDIO : 
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até 50 até 75 até 100 100 
55.9 - Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m2 até 1000 De 1000,0001 
até 3.000 
De 3.000,0001 
até 7.000 
De 
7.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
, MÉDIO 
55.10 - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) capacidade de 
tancagem em m3
até 60 
De 60,0001 
até 120 
De 120,0001 
até 180 
De 180,0001 
até 210 
acima 
de 210 MÉDIO 
55.11 - Padarias' confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes 
. 
e similares (Com utilização de fomos a lenha) área útil em m2
até 250 De 250,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 
2.000 
De 
2 .000,0001 
até 4.000 
acima 
de 4.000 
BAIXO 
55.12 - Shopping Center / Mercados / supermercado área útil em m2 até 2.000 De 2. 000, 0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
De 
20.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 BAIXO 
56 SERVIÇOS DIVERSOS 
56.1 - Serviços de lavagem, lubrificação e 
polimentode veículos automotores e outros 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 MÉDIO 
56.2 - Serviços de acabamento com tinturaria, 
tingimento e estamparia e outros 
área útil em m2 até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 MÉDIO 
56.3 - Serviço de lavanderia e outros área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 MÉDIO 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
56.4 - Serviço de lavagem a seco área útil em m2 até 250 De 250 0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 
BAIXO 
56.5 - Serviços de conserto e recondicionamento de bateria área útil em m2 até 250 De 250 0001 
até 5'00 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 BAIXO 
56.6 - Serviço de jateamento-exceto com utilização de areia área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 MÉDIO 
56.7 - Imunização e controle de pragas urbanas área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 
BAIXO 
56.8 - Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 
BAIXO 
56.9 
- Manutenção e reparação de veículos automotores 
(oficina mecânica) área útil em m2 até 300 De 300'0001 
até 750 
De 750,0001 
até 1.500 
De 
1.500,0001 
até 3.000 
acima 
de 3.000 
MÉDIO 
57 ALOJAMENTO E LAZER 
57.1 - Parque temático área útil em m2 até 250 De 250, 0001 
até 1.000 
De 1. 000 , 0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 BAIXO 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.roleg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
36 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
57.2 - Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 1.000 
De 1.00 001 0,0 10.000,0001 até 10.000 
De 
até 20.000 
acima de 
20.000 BAIXO 
57.3 
- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista de Moto 
Cross pistade aeromodelismo, pista de aeroclube, desde 
que instalados em área urbana 
área útil em m2 até 250 De 250 0001 
até 1.0 
De 1.00 001 ,0 0
00 até 10.000 
De 
10.000, 0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 BAIXO 
57.4 - Balneários área útil em m2 até 250 De 250 0001 
até 1.0 
De 1.00 001 ,0
0
00 até 10.000 20.000 
De 
10.000,000 
até 20.000 
acima de 
BXOAIXO 
57.5 - Complexo turístico e de lazer área útil em m2 até 250 
De 250 0001 
até 1.0' 00 
De 1.000 0001 
, até 10.000 
De 
10. 000 0001 ' 
até 20.000 
acima de 
20.000 BAIXO 
58 SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS 
58.1 
- Hospitais, sanatórios, clínicas medicas, maternidades, 
casas de saúde, policlínicas — com procedimentos 
complexos. 
área útil em m2 até 1.000 De 1.000,0001 
até 5.000 
De 5.000 0001 
, até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
, MEDIO 
58.2 
- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas, maternidades, 
casas de saúde, policlínicas — sem procedimentos 
complexos. 
área útil em m2 até 1.000 De 1.000,0001 
até 5.000 
De 5.000 0001 
, até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
BAIXO 
58.3 
- Laboratórios de análises clínicas, radiológicas, 
químicas, fisico-químicas, microbiológicas, toxicológicas 
e ambientais. 
área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
, MEDIO 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara©saomigueldoguaporesoleg.br 
37 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
58.4 - Hospitais e Clínicas veterinárias área útil em m2 até 250 De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO 
59 PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS 
59.1 - Condomínio habitacional horizontal área totalem 
hectares(ha) até 10 De 10,0001 
até 15 
De 15,0001 
Até 30 
De 30,0001 
Até 60 
acima 
de 60 MÉDIO : 
59.2 - Condomínio comercial horizontal área totalem 
hectares(ha) até 10 De 10,0001 
até 15 
De 15,0001 
Até 30 
De 30,0001 
Até 60 
acima 
de 60 MÉDIO : 
59.3 - Condomínio vertical comercial N° de 
comércios até 10 De 10 
até 20 
De 21 
até 50 
De 51 
até 100 
acima MÉDIO de 100 : 
59.4 - Condomíniovertical residencial N° de 
apartamentos 
até 10 De 10 
até 20 
De 21 
até 50 
De 51 
até 100 
acima
de 100 MÉDIO : 
59.5 - Loteamentos paraf ins residenciais ou comerciais 
área total em 
hectares (ha) até 15 De 15 
até 50 
De 50 
até 80 
De 80 
até 100 
acima
de 100 MÉDIO : 
59.6 - Regularização de loteamentos já existentes área totalem 
hectares (ha) até 10 
De 10,0001 
Até 15 
de 15,0001 
até 30 
De 30,0001 
Até 60 
acima 
de 60 MÉDIO : 
59.7 - Distrito e pólo industrial área total em 
hectares (ha) até 15 De 15 
até 50 
De 50 
até 80 
De 80 
até 100 
acima 
de 100 MÉDIO : 
59.8 - Projetos de assentamentos e de colonização área total em 
hectares (ha) até 300 De 300,0001 
Até 500 
De 500,0001 
Até 700 
De 700,0001 
Até 1.000 
acima 
de 1.000 MÉDIO : 
60 AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
38 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
60.1 - Projeto agrícola área útil em ha 
(hectare) 
até 50 De 50 0001 
Até 2' 40 
De 240,0001 
até 1.000 • 
De 
1.000,0001 
Até 5.000 
acima de 
5.000 BAIXO ) 
60.2 • Projetos de silvicultura área útil em ha 
(hectare) 
Até 500 De 500,0001 
Até 2.000 
de 2.000,0001 
até 5.000 
de 5.000,001 
até 10.000 
acima de 
10.000 BAIXO ) 
603 . Avicultura para cria, recria e engorda (frango, codorna, 
pinto de um dia, e outros). 
Área de galpão 
em m2 Até 1.000 de 1.000,0001 
Até 3.000 
de 3.000,0001 
até 5.000 
de 
5.000,0001 
até 8.000 
acima de 
8.000 BAIXO ) 
60.4 - Criação de aves, exceto galináceos Área de galpão 
em m2 Até 1.000 de 1.000,0001 
Até 3.000 
de 3.000,0001 
até 5.000 
de 
5.000,0001 
até 8.000 
acima de 
8.000 BAIXO ? 
60.5 - Cunicultura Área de galpão 
em m2
Até 500.00 
de 500,0001 
até 1.500 
de 1.500,0001 
até 2.500 
de 
2.500,0001 
até 4.000 
acima de 
4.000 BAIXO ) 
61 ATIVIDADE AQUICOLA 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.bri - E-mail: camara©saomigueldoguapore.ro.leg.br 
39 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
X'VIII 
Tabela A: Porte do empreendimento aquicola 
Unidade de Porte 
Item Atividade medida porte Pequeno (P) Médio (M) Grande 
61.1 Carcinicultura de água doce e Piscicultura em viveiros 
escavados 
Área (ha) <5,00 
5,0001 a 50,00 
> 50,0001 
61.2 
Carcinicultura de água doce e Piscicultura em tanques-rede 
ou tanque- revestido 
Volume (m3) 
<1.000 1.0001 a 5.000 > 5.0001 
Tabela B: Potencial de severidade das espécies 
Característica ecológica da espécie 
Autóctone ou nativa Alóctone ou exótica 
"-I 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Não-carnívora/ 
onívora/autotrófica 
Carnívora Não-carnívora/ 
onívora/autotrófica 
Carnívora 
Sistema 
de 
cultivo 
Extensivo 
Semi￾intensivo 
A 
Intensivo A A 
Tabela C: Potencial de impacto ambiental 
Potencial de severidade da espécie 
Baixo (B) Médio (M) 
Porte 
Pequeno (P) PB PM 
Médio (M) MB MM 
Grande (G) GB GM 
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41 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO II 
Tabelas de valores da TLP, 'TLI e TLO 
dos empreendimentos e atividades em geral 
(com exceção daqueles especificados nos anexos III a 
XXIII) 
PORTE POTENCIAL 
POLUIDOR 
TLP (em 
UPFM) 
TLI (em 
UPFM) 
TLO (em 
UPFM) 
Mínimo 
Baixo 5,6 5,6 5,6 
Médio 7 7 7 
Pequeno 
Baixo 7 7 11,2 
Médio 7 9,8 14 
Médio 
Baixo 7 12,6 17,5 
Médio 7 21 52,5 
Grande 
Baixo 7 31,5 63 
Médio 7 63 105 
Excepcional 
Baixo 7 63 126 
Médio 7 126 224 
PORTE POTENCIAL TLP (em TLI(em UPFM) 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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TLO ( em 
42 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO III 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e 
empreendimentos descritos nos 
itens 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 22 do ANEXO I. 
POLUIDOR UPFM) UPFM) 
Mínimo 
Baixo 5,6 5,6 5,6 
Médio 7 7 7 
Pequeno 
Baixo 7 7 7 
Médio 7 9,8 9,8 
Médio 
Baixo 7 11,2 11,2 
Médio 7 15,4 15,4 
Grande 
Baixo 7 35 77 
Médio 7 42 98 
Excepcional 
Baixo 7 38,5 91 
Médio 7 49 112 
ANEXO IV 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e 
empreendimentos descritos no item 3 do ANEXO I 
PORTE 
POTENCIAL 
POLUIDOR 
TLP ( em 
UPFM) 
TLI (em 
UPFM) 
TLO (em 
UPFM) 
Mínimo Médio 7 7 14 
Pequeno Médio 7 14 21 
Médio Médio 7 24,5 42 
Grande Médio 7 31,5 70 
Excepcional Médio 7 42 105 
POTENCIAL TLP (em TLI (em TLO (em PORTE 
POLUIDOR UPFM) UPFM) UPFM) 
Baixo 3,5 3,5 3,5 
ANEXO V Mínimo 
Médio 7 7 21 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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43 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e 
empreendimentos descritos no item 10 do ANEXO I. 
Pequeno 
Baixo 5,6 5,6 12,6 
Médio 7 14 42 
Médio 
Baixo 7 17,5 35 
Médio 7 31,5 84 
Grande 
Baixo 7 24,5 70 
Médio 7 42 126 
Excepcional 
Baixo 7 38,5 105 
Médio 7 70 168 
ANEXO VI 
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e 
empreendimentos descritos nos itens 46, 47, 48, 49 e 54 
do ANEXO I. 
, --1 
PORTE 
POTENCIAL 
POLUIDOR 
TLP (em 
UPFM) 
TLI (em 
UPFM) 
TLO (em 
UPFM) 
Mínimo 
Baixo 5,6 5,6 5,6 
Médio 7 7 7 
Pequeno 
Baixo 7 7 9,8 
Médio 7 9,8 11,2 
Médio 
Baixo 7 21 28 
Médio 28 28 35 
Grande 
Baixo 7 56 87,5 
Médio 87,5 87,5 91 
Baixo 7 84 161 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
44 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Excepcional Médio 126 196 196 
ANEXO VII 
Tabela de valores da TLP, 'TLI e TLO dos 
empreendimentos descritos no itens 50.1,50.2 e 50.3 do 
ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL 
POLUIDOR 
TLP (em 
UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em 
UPFM) 
Mínimo Médio 3,5 3,5 3,5 
Pequeno Médio 7 7 7 
Médio Médio 10,5 10,5 10,5 
Grande Médio 21 21 21 
Excepcional Médio 35 35 35 
ANEXO VIII 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do 
empreendimento descrito no item 50.4 do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL 
POLUIDOR 
TLP (em 
UPFM) TLI (em UPFM) 
TLO (em 
UPFM) 
Mínimo Médio 35 35 49 
Pequeno Médio 49 49 84 
Médio Médio 70 70 140 
Grande Médio 105 105 196 
Excepcional Médio 140 140 266 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br 
45 
(! 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO IX 
PORTE POTENCIAL TLP (em TLI ( em TLO ( em 
POLUIDOR UPFM) UPFM) UPFM) 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e 
empreendimentos descritos no item 50.5 do ANEXO I 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.roleg.bri - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
46 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Grande Médio 
7 42 63 
Excepcional Médio 
7 84 
ANEXO X 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do 
empreendimento descritos nos itens 50.6 e 50.7 do 
ANEXO I. 
PORTE 
POTENCIAL 
POLUIDOR 
TLP (em 
UPFM) 
TLI (em 
UPFM) 
TLO (em 
UPFM) 
Mínimo 
Baixo 3,5 3,5 3,5 
Médio 7 7 17,5 
Pequeno 
Baixo 5,6 5,6 5,6 
Médio 7 10,5 21 
Médio 
Baixo 7 17,5 17,5 
Médio 7 17,5 28 
Grande 
Baixo 7 24,5 24,5 
Médio 7 24,5 35 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.roleg.br 
47 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Excepcional Baixo 7 38,5 38,5 
Médio 7 63 98 
ANEXO XI 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do 
empreendimento descrito no ITEM 51.1 do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL 
POLUIDOR 
MÉDIO 
TLP (em 
UPFM) 
7 
TLI (em UPFM 
10,5 
TLO (em 
UPFM) 
21 UPFMs + 0,7 
UPFMs por 
quilometro (km) 
de ramal 
ANEXO XII 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do 
empreendimento descrito no item 51.2 do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL 
POLUIDOR 
TLP (em 
UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em 
UPFM) 
- MÉDIO 7 35 
42 UPFM + 1,54 
UPFM por 
quilometro (km) 
de via pública 
construída e/ou 
pavimentada 
PORTE POTENCIAL 1 TLP (em TLI (em UPFM) TLO (em 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguaporeso.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguaporesoleg.br 
48 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO XIII 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do 
empreendimento descrito no item 55.7 e 55.10 do 
ANEXO I. 
POLUEDOR UPFM) UPFM) 
Mínimo Médio 7 31,5 31,5 
Pequeno Médio 7 42 52,5 
Médio Médio 7 52,5 70 
Grande Médio 7 63 140 
Excepcional Médio 7 73,5 182 
ANEXO XIV 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do 
empreendimento descrito no item 55.8 do ANEXO I 
PORTE POTENCIAL 
POLUIDOR 
TLP (em 
UPFM) 
TLI (em UPFM) TLO (em 
UPFM) 
Mínimo Médio 3,5 3,5 7 
Pequeno Médio 3,5 7 10,5 
Médio Médio 7 10,5 21 
Grande Médio 7 21 42 
Excepcional Médio 7 28 70 
ANEXO XV PORTE POTENCIAL 1 TLP (em 
POLUIDOR UPFM) 
TLI (em 
UPFM) 
TLO (em 
UPFM) 
Mínimo Médio 7 28 70 
Tabela de valores da TLP, TLI e 110 do Pequeno Médio 35 91 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
empreendimento descrito no item 55.9 do ANEXO I Médio Médio 7 42 112 
Grande Médio 7 49 133 
Excepcional Médio 7 56 154 
ANEXO XVI 
Tabela de valores da TLP, TU e TLO do 
empreendimento descrito no item 59 do ANEXO I 
PORTE POTENCIAL 
POLUIDOR 
TLP (em 
UPFM) 
TLI (em 
UPFM) 
TLO (em 
UPFM) 
Mínimo Médio 14 28 105 
Pequeno Médio 28 42 140 
Médio Médio 42 56 210 
Grande Médio 56 70 280 
Excepcional Médio 70 105 350 
ANEXO XVII 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do 
empreendimento descrito no item 60 do ANEXO I. 
PORTE 
POTENCIAL 
POLUIDOR 
TLP (em 
UPFM) 
TLI (em 
UPFM) 
TLO 
(emUPFM) 
Mínimo Baixo ISENTO ISENTO ISENTO 
Pequeno Baixo ISENTO ISENTO ISENTO 
Médio Baixo ISENTO ISENTO ISENTO 
Grande Baixo 21 21 21 
Excepcional Baixo 42 42 42 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO XVIII 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do 
empreendimento descrito no item 61 do ANEXO I. 
PORTE TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (emUPFM) 
Pequeno 1,4 2,8 5,6 
Médio 2,8 5,6 11,2 
Grande 5,6 11,2 22,4 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO XIX 
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL VALOR EM UPFM 
- Autorização para supressão de vegetação e para intervenção em Área de Preservação Permanente, em área urbana, nos casos previstos em 
legislação, nos termos do inciso H do parágrafo 1° do art. 13 (por área solicitada) 
Até I hectare 4 UPFMs 
Acima de 1 até 5 hectare 8 UPFMs 
Acima de 5 hectare 8 UPFMs + 0,3 UPFMs por hectare excedente 
- Corte Seletivo de árvore, em área urbana, nos termos do inciso II do parágrafo 1° do art. 13 (por número de individuos) 
Até 30 árvores 1 UPFMs 
Acima de 30 árvores até 100 árvores 3 UPFMs 
Acima de 100 árvores 3 UPFMs + 1 UPFMs por árvore excedente 
- Autorização para execução de obras emergência 
Em zona urbana 3,5 
Em zona rural 7 
- Outras autorizações ambientais 
Outras Autorizações 1,4 
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PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO XX 
TABELA DE VALORES DA TAXA DE 
CERTIDÃO AMBIENTAL 
CERTIDÃO VALOR EM
UPFM 
-Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo 
de Ajustamento de Conduta 1,4 
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração 
ambiental praticada pelo requerente 
Isento 
- Certidão de inexigibilidade de licenciamento 0,7 
- Dispensa de licenciamento ambiental 1 UPFM 
- Outras certidões ambientais 0,7 
Certidões que, a critério do órgão ambiental, puderem ser emitidas 
automaticamente pela 
internet 
Isento 
ANEXO XXI 
TAXA DE AVERBAÇÃO 
,.., 
TIPO DE AVERBAÇÃO VALOR EM
UPFM 
- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da 
atividade ou autorização e outros erros materiais; Isento 
- Averbação de alteração ou retificação da titularidade; 1,4 
- Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular; 1,4 
- Averbação de alteração ou retificação do nome empresarial do titular; 1,4 
- Averbação de alteração do técnico responsável; 1,4 
- Outras averbações previstas em lei ou regulamento 0,7 
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