norma nº 2531/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2531/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026 
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento 
Vigente, no valor de R$ 200.000,00, 
conforme art. 7
0
, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO„ no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Suplementacão 
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
12.001.09.272.0301.2.203. RESERVA AD1VIINSTRATIVA MANUTENÇÃO DO IPMSMG - SALDO RES. 
ADMINISTRATIVA 
25 - 3.3.90.30.00.00 28020000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 
26 - 3.3.90.39.00.00 28020000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00 
27 - 4.4.90.52.00.00 28020000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 
Total Suplementação: 200.000,00 
Art. 20. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit 
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3
0
. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretriz 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 4
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de março de 2026. 
APROVADO 
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P residentelCMSMGRO 
SANCIONADO 
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Assess inistrativo 
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