norma nº 2532/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2532/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026 
"ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 
2.524/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n° 2.524/2025, de 23 de dezembro 
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.077.000,00 (vinte milhões, 
setenta e sete mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA — 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro 
de Despesas de Capital para Implantação de Usina de Micro Geração de energia 
Solar Fotovoltaica, conectada à rede, nos termos da Resolução CMN n°4.995, de 
24 de março de 2022 e suas alterações posteriores, observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000." 
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 2.524/2025, de 23 de dezembro de 
2025, permanecem inalterados. 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de março de 2026. 
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Port.N* 0812026 
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