norma nº 2536/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
LEI MUNICIPAL 2536/2026 
Em, 16 de março de 2026. 
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras 
Providências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1.". Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que 
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências", que passam a vigorar de 
acordo com a redação e valores abaixo: 
Art. 2.". O art. 6.° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° - Os Cargos em Comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento, serão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, 
observando o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) que deverá ser preenchido por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme artigo 37, Inc. V da Constituição Federal". 
Art. 3.". O servidor efetivo designado para o exercício do cargo de Assessor 
Parlamentar, em qualquer de seus níveis, perceberá a remuneração de seu cargo efetivo 
acrescida da remuneração do cargo em comissão, com dedução de 15% (quinze por cento) 
incidente sobre o valor deste último. 
Art. 4.". O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação: 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
ANEXO I 
1— QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA VENCIMENTO 
Procurador Jurídico 20h QPE — 1 01 20h R$ 12.022,51 
Contador QPE — 1 01 40h R$ 5.938,64 
Controlador Interno QPE — 1 01 40h R$ 5.038,64 
Gestor de Tecnologia QPE - 1 01 40h R$ 4.397,50 
Agente Administrativo QPE —2 10 40h R$ 3.852,74 
Motorista QPE — 3 03 40h R$ 2.495,31 
Vigia QPE —3 04 40h R$ 2.252,39 
Auxiliar de Serviços Diversos QPE — 3 05 40h R$ 2.252,39 
Art. 5.0. O Anexo II passará a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
— QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTOS 
a) Secretaria Geral DAS — 1 01 R$ 3.800,00 
b) Procuradoria Jurídica 
Adjunta 
DAS — 1 01 R$ 8.500,00 
c) Assessoria Jurídica DAS — 1 01 R$ 4.500,00 
d) Controladoria Interna DAS —3 01 R$ 2.000,00 
e) Chefia de Gabinete DAS — 2 01 R$ 2.000,00 
O Diretoria Administrativa DAS — 2 01 R$ 1.450,00 
g) Diretoria Financeira DAS —2 01 R$ 1.450,00 
h) Diretoria Legislativa DAS — 2 01 R$ 1.450,00 
i) Diretoria de Relações 
Públicas 
DAS —2 01 R$ 1.450,00 
j) Diretoria da Escola do 
Legislativo 
DAS — 2 01 R$ 2.490,00 
k) Diretor de Transportes DAS - 2 01 R$ 2.000,00 
1) Diretor de Almoxarifado DAS - 2 01 R$ 2.500,00 
m) Secretário da Escola do 
Legislativo I 
DAS —4 01 R$ 1.420,00 
n) Secretário da Escola do 
Legislativo II 
DAS —4 01 R$ 1.420,00 
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Art. 6.°. O Anexo III passará a vigorar com a seguinte redação: 
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ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
(Fracionamento do Vencimento) 
CARGO REMUNERAÇÃO V. REPRES. V. TOTAL 
a) Secretaria Geral R$ 500,00 R$ 3.300,00 R$ 3.800,00 
b) Procuradoria Jurídica Adjunta R$ 3.400,00 R$ 5.100,00 R$ 8.500,00 
c) Assessoria Jurídica R$ 1.000,00 R$ 3.500,00 R$ 4.500,00 
d) Controladoria Interna R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00 
e) Chefia de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.700,00 R$ 2.000,00 
f) Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
g) Diretoria Financeira R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
h) Diretoria Legislativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
i) Diretor de Relações Públicas R$ 300,00 R$ 1 150, 00 • R$ 1.450,00 
j) Diretoria da Escola do 
Legislativo 
R$ 400,00 R$ 2.090,00 R$ 2.490,00 
k) Diretor de Transportes R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
1) Diretor de Almoxarifado R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 
m) Secretário da Escola do 
Legislativo I 
R$ 220,00 R$ 1.200,00 R$ 1.420,00 
n) Secretário da Escola do 
Legislativo II 
R$ 220,00 R$ 1.200,00 R$ 1.420,00 
Art. 7.°. O Anexo VI passa a vigorar com a seguinte redação: 
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL 1 
a) Procurador Jurídico 20h: 
Referência: QPE 1 
Requisitos: Graduação em Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, Inscrição regular 
na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, Comprovação de, no mínimo, 03 (três) anos de 
atividade jurídica, Idoneidade moral e inexistência de impedimentos ao exercício da 
advocacia. 
Descrição Sumária das Atribuições: Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Câmara 
Municipal, à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores, representando o Poder 
Legislativo judicial e extrajudicialmente. 
Atribuições Específicas: Representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente; 
Exercer a defesa dos interesses do Poder Legislativo em juízo, Elaborar pareceres jurídico§ 
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em processos legislativos e administrativos; Analisar a constitucionalidade, legalidade e 
técnica legislativa de projetos de lei; Assessorar a Mesa Diretora e as Comissões 
Permanentes; Elaborar minutas de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e portarias; 
Emitir parecer em licitações, contratos administrativos, convênios e aditivos; Acompanhar 
processos junto ao Tribunal de Contas; Orientar juridicamente os setores administrativos da 
Câmara; Promover a cobrança judicial de créditos do Legislativo, quando houver; Controlar 
prazos processuais; Zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, 
impessoalidade, publicidade e eficiência; Exercer outras atribuições correlatas à natureza do 
cargo. 
b) Contador: 
Referência: QPE 1 
Requisitos: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis Registro ativo no Conselho 
Regional de Contabilidade (CRC) 
Descrição Sumária das Atribuições: Executar, coordenar e supervisionar as atividades 
contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal, assegurando o 
cumprimento da legislação vigente, especialmente a Lei n° 4.320/64, a Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas 
ao Setor Público (NBCASP), a Constituição Federal e as normas do Tribunal de Contas do 
Estado. 
Atribuições Especificas: Executar e supervisionar a escrituração contábil da Câmara 
Municipal, registrando atos e fatos administrativos, orçamentários, financeiros e patrimoniais; 
Elaborar balancetes mensais, balanços anuais (orçamentário, financeiro, patrimonial e 
demonstração das variações patrimoniais) e demais demonstrativos exigidos pela legislação; 
Controlar a execução orçamentária, emitindo empenhos, reforços, anulações e acompanhando 
saldos de dotações; Acompanhar o recebimento do duodécimo e controlar sua aplicação 
conforme as normas legais; Proceder à liquidação da despesa, verificando a conformidade 
documental e legal; Realizar conciliações bancárias e controle de restos a pagar; Controlar o 
patrimônio da Câmara Municipal, promovendo registros de incorporações, baixas e 
inventários anuais; Elaborar e encaminhar o Relatório de Gestão Fiscal e demais relatórios 
exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Alimentar e manter atualizados os sistemas 
eletrônicos de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas; Atender diligências, auditorias 
e fiscalizações dos órgãos de controle externo; Emitir pareceres técnicos contábeis sobre 
matérias orçamentárias e financeiras; Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora em assuntos 
de natureza contábil, orçamentária e financeira; Analisar o impacto orçamentário-financeiro 
de atos administrativos e projetos de lei que impliquem aumento de despesa; Zelar pelo 
cumprimento dos princípios da legalidade, economicidade, transparência e responsabilidade 
fiscal; Executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo. 
Responsabilidade Técnica: O ocupante do cargo responderá tecnicamente pelas informações 
contábeis prestadas, podendo ser responsabilizado administrativa, civil e profissionalmente 
nos termos da legislação vigente. 
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c) Controlador Interno: 
Referência: QPE 1 
Requisitos: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis, Direito, Administração 
Economia ou Gestão Pública. 
Descrição Sumária das Atribuições: Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades do 
Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, visando assegurar a legalidade, 
legitimidade, economicidade, eficiência, transparência e regularidade da gestão contábil, 
financeira, orçamentária, patrimonial e administrativa do Poder Legislativo. 
Atribuições Específicas: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual no âmbito da Câmara 
Municipal; Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo e do orçamento do 
Poder Legislativo; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Examinar processos de despesa, 
licitação, contratos, convênios e demais atos administrativos; Verificar a regularidade da folha 
de pagamento e dos atos de admissão, concessão de vantagens e diárias; Acompanhar o 
cumprimento dos limites constitucionais e legais, especialmente os relativos à despesa com 
pessoal; Elaborar relatórios periódicos de controle interno e encaminhá-los à Presidência da 
Câmara; Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais da Câmara Municipal; Apoiar o 
controle externo no exercício de sua missão institucional, especialmente junto ao Tribunal de 
Contas; Recomendar medidas corretivas quando constatadas irregularidades, fixando prazo 
para saneamento; Representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público quando verificar 
irregularidade grave ou ilegalidade não sanada; Orientar os setores administrativos quanto à 
correta aplicação da legislação; Acompanhar a transparência e a publicidade dos atos 
administrativos; Avaliar os controles administrativos existentes, propondo melhorias; Exercer 
outras atividades correlatas inerentes ao Sistema de Controle Interno. 
d) Gestor de Tecnologia: 
Referência: QPE 1 
Requisitos: Formação superior completa em Tecnologia da Informação, Sistemas de 
Informação, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Redes de Computadores ou 
áreas correlatas. 
Descrição Sumária das Atribuições: Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e 
executar as atividades relacionadas à tecnologia da informação no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, garantindo o funcionamento adequado dos sistemas, infraestrutura 
tecnológica, segurança da informação e suporte aos usuários, bem como promover a 
modernização tecnológica e a transformação digital dos processos administrativos e 
legislativos. 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
Atribuições Específicas: Planejar e implementar políticas e diretrizes de Tecnologia da 
Informação, Gerenciar a infraestrutura de redes, servidores, sistemas e equipamentos de 
informática, Coordenar a manutenção preventiva e conetiva de hardware e software, 
Administrar sistemas institucionais, portais oficiais e serviços digitais, Garantir a segurança 
da informação, integridade e confidencialidade dos dados, Implementar políticas de backup e 
recuperação de desastres, Prestar suporte técnico aos servidores e vereadores, Elaborar 
pareceres técnicos em processos administrativos relacionados à tecnologia, Acompanhar 
contratos de serviços e aquisições de equipamentos de TI, Propor soluções tecnológicas para 
melhoria da eficiência administrativa e legislativa, Coordenar projetos de inovação e 
transformação digital, Assegurar o cumprimento das normas legais relacionadas à 
transparência pública e proteção de dados, Elaborar relatórios gerenciais e indicadores de 
desempenho da área de TI, Promover treinamentos aos usuários dos sistemas institucionais, 
Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou Direção 
Administrativa. 
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL 2 
a) Agente administrativo: 
Requisitos do cargo: Ensino médio completo; Conhecimentos básicos de informática (editor 
de texto, planilhas e sistemas eletrônicos); Quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo 
masculino, militares; Idoneidade moral e aptidão fisica e mental para o exercício do cargo. 
Descrição sumária das atribuições: Executar atividades administrativas de apoio técnico e 
operacional no âmbito da Câmara Municipal, envolvendo organização de documentos, 
atendimento ao público, tramitação de processos administrativos e legislativos, apoio às 
sessões plenárias e às comissões permanentes. 
Atribuições do cargo: Receber, protocolar, registrar e encaminhar documentos e processos 
administrativos e legislativos; Organizar e manter arquivos fisicos e digitais; Redigir, digitar 
e revisar oficios, memorandos, atas, relatórios e demais expedientes administrativos; Auxiliar 
na elaboração e tramitação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e indicações; 
Prestar atendimento ao público e fornecer informações institucionais; Operar sistemas 
informatizados de gestão administrativa e legislativa; Auxiliar nos trabalhos das sessões 
plenárias e das comissões; Controlar e organizar materiais de expediente e patrimônio; 
Auxiliar na instrução de processos de licitação, contratos e compras públicas; Controlar 
prazos administrativos; Executar atividades de apoio nos setores de recursos humanos, 
contabilidade e tesouraria, quando designado; Executar outras atividades correlatas à 
natureza do cargo. 
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL 3 
a) Vigia: 
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Requisitos do cargo: Ensino fundamental completo; Aptidão fisica e mental para o exercício 
do cargo; Quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, militares; 
Idoneidade moral. 
Descrição sumária das atribuições: Exercer atividades de vigilância e proteção do 
patrimônio público da Câmara Municipal, controlando acesso de pessoas, fiscalizando 
dependências e prevenindo ocorrências que possam comprometer a segurança do prédio e dos 
bens públicos. 
Atribuições do cargo: Vigiar as dependências internas e externas da Câmara Municipal; 
Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais; Realizar rondas periódicas nas 
instalações; Zelar pela integridade do patrimônio público; Comunicar imediatamente à 
autoridade competente qualquer ocorrência anormal; Registrar ocorrências em livro próprio; 
Auxiliar na organização e segurança durante sessões e eventos oficiais; Acionar autoridades 
policiais ou serviços de emergência quando necessário; Verificar portas, janelas, portões e 
sistemas de iluminação; Executar outras atividades correlatas à natureza do cargo. 
b) Auxiliar de Serviços Diversos: 
Requisitos do cargo: Ensino fundamental completo; Idade mínima de 18 anos; Aptidão fisica 
e mental para o exercício do cargo; Quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo 
masculino, militares; Idoneidade moral. 
Descrição sumária das atribuições: Executar atividades operacionais de apoio e manutenção 
das dependências da Câmara Municipal, envolvendo limpeza, conservação, organização, 
serviços de copa e apoio geral às atividades administrativas e legislativas. 
Atribuições do cargo: Realizar a limpeza e conservação das dependências internas e externas 
da Câmara; Executar serviços de varrição, lavagem, higienização e organização de ambientes; 
Promover a limpeza e organização de ambientes quando a Câmara Municipal realizar 
atividades fora do seu recinto, a exemplo de sessões itinerantes ou solenes ou outro evento 
oficial; Preparar e servir café, água e lanches durante expediente e sessões; Recolher lixo e 
zelar pela correta destinação dos resíduos; Auxiliar na organização de salas para reuniões e 
sessões plenárias; Transportar móveis, equipamentos e materiais quando necessário; 
Controlar e solicitar materiais de limpeza e copa; Zelar pela conservação de utensílios e 
equipamentos sob sua responsabilidade; Auxiliar em pequenos serviços de manutenção 
predial (troca de lâmpadas, por exemplo); Executar outras atividades correlatas à natureza do 
cargo. 
CARGO COMISSIONADO ACRESCIDO — DESCRIÇÃO 
PROCURADOR JURIDICO ADJUNTO: 
Requisitos: Graduação em Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, Inscrição regular 
na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, Comprovação de, no mínimo, 03 (três) anos de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
atividade jurídica, Idoneidade moral e inexistência de impedimentos ao exercício da 
advocacia. 
Atribuições: A atuação do Procurador Jurídico Adjunto consiste em dar apoio a Procuradoria 
Jurídica da Câmara, exercendo a atividade de forma coordenada e integrada com os demais 
profissionais da área do direito no órgão, bem como examinar projetos de lei e outros atos que 
serão apreciados pelo plenário, emitir pareceres e estudos técnicos sobre assuntos da Mesa 
Diretora, prestar informações jurídicas aos vereadores e assessores das comissões técnicas, 
assessorar a prática de atos administrativos do Poder Legislativo, verificar a legalidade das 
proposições apresentadas, orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas, 
examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal 
da Câmara, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, instruir e 
fiscalizar todas as compras públicas, expedindo o parecer opinativo sobre a homologação, 
instruir processos de toda e qualquer despesa pública, acompanhar todos os atos relativos a 
licitações e contratos. Acompanhar processos fiscais e administrativos junto ao Tribunal de 
Contas e apoio ao processo judicial em substituição a procuradoria jurídica titular da Câmara; 
Fiscalização regular, constante e permanente do site da Câmara e Portal da Transparência, 
emitindo notas formais aos responsáveis para correção e adequação. 
Art. 8.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de março de 2026. 
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Port. OO.,2026 
8