| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2026 |
| Date | 2026-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.000.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2540/2026 DE 02 DE ABRIL DE 2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00, CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 06.001.10.122.0011.1.412. AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAUDE 1-3.3.90.30.00.00 15000209 MATERIAL DE CONSUMO 4.000.000,00 Total Suplementação: 4.000.000,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.2.3.50.0.1.90 Fonte: 16210100 4.000.000,00 Total da Receita: 4.000.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2026. SANCIONADO Em Go Qu yZlo Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br