norma nº 2541/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2541/2026 DE 02 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$
4.233.824,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI:
Art.. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial
para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do Guaporé -RO,
inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2518/2025 ) e inclusão no Plano
Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2517/2025) do Município de São Miguel do Guaporé -RO.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São
Miguel do Guaporé - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 4.233.824,00
(quatro milhões, duzentos e trinta e três mil e oitocentos e vinte e quatro reais), mediante a inclusão de
rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.419 PROP. 5006 - AQUI. DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE TRANS.
SANITARIO ELETIVO
37 - 4.4.90.52.00.00 16010100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 385.723,00
06.001.10.302.0001.1.416 PROP. 4449 - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS PESSOA
COM DEFICIENCIA.
83 - 3.3.50.43.00.00 16000100 SUBVENCOES SOCIAIS 400.000,00
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
06.001.10.302.0011.1.414 PROP. 5332 - PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRÃO)
57 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDICA 581.210,00
06.001.10.302.0011.1.415 PROP. 5675 - PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRÃO)
58 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JURIDICA 897.457,00
06.001.10.302.0011.1.417 PROP. 5007 - AQUI. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
HOSPITAL
60 - 4.4.90.52.00.00 16010100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 786.012,00
06.001.10.302.0011.1.418 PROP. 1585 - PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA - PMAE
61 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVICOS DE TERC. - PESSOA JÚRIDICA 500.000,00
06.001.10.302.0011.1.420 PROP. 5002 - AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
62 - 4.4.90.51.00.00 16010100 OBRAS E INSTALAÇÕES 683.422,00
Total Suplementação: 4.233.824,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Recursos
vinculados à receita, no valor de R$ 4.233.824,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil e
oitocentos e vinte e quatro reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso , da Lei Federal 4320/64.
RECEITA
RECEITA: 1.7.1.3.50.2.1.90 FONTE: 16000100 2.378.667,00
RECEITA: 1.7.1.3.51.1.1.90 FONTE: 16010100 385.723,00
RECEITA: 1.7.1.3.51.2.1.90 FONTE: 16010100 1.469.434,00
Total da Receita: 4.233.824,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
icipal de São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 20
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falido
SMGIRO
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