| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.084.570,55, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2542/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.084.570,55, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.084.570,55 (três milhões, oitenta e quatro mil,e quinhentos e setenta reais, cinquenta e cinco centavos). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.26.782.0004.2.238. RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS - CONV. DER. 190 - 3.3.90.39.00.00 | 27010000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 2.449.470,55 08.001.26.782.0004.2.345. RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 189 - 4.4.90.52.00.00 | 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 635.100,00 Total Suplementação 3.084.570,55 Artigo 2º.Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei 4.320/64. Superávit Financeiro nas Fontes: 27010000 — Transferencia de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores - 27010000 3.084.570,55 Total Superávit Financeiro 3.084.570,55 Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de abril de 2026. SANCIONADO Em/ TU. oy Iê Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br