norma nº 2543/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2543/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de
R$ 892.359,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
892.359,84 (oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais, oitenta e quatro
centavos).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.26.782.0004.1.421. CONVÊNIO FITHA 2025 - C/C 30.729-7
191 - 4.4.90.51.00.0017010000 OBRAS E INSTALACOES R$ 892.359,84
Total Suplementação R$ 892.359,84
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso '
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.4.99.0.1.01 Fonte: 17100000 892.359,84
Total da Receita R$ 892.359,84
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé,13 de abril de 2026.
Sh ES
Presidente/CMSMGIRO Proisito M
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