norma nº 2546/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2546/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir
CREDITO ESPECIAL ao Orçamento
Vigente, no valor de R$ 609.855,36,
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
609.855,36 (seiscentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais, trinta e seis centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.315. CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA E PRAÇA NO
ESTÁDIO MUNICIPAL CHUPINZÃO
186 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 609.855,36
Total Suplementação 609.855,36
Artigo 2º.Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores - 27010000 609.855,36
Total Superávit Financeiro 609.855,36
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé,13 de abril de 2026.
SANCIONADO
Em / /
(5/6 SG , 1 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br