norma nº 2547/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2547/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas
Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano
Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do
Guaporé — RO.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI:
Artigo. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do
Guaporé -RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2518/2025 ) e
inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2517/2025) do Município de São Miguel do
Guaporé -RO.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São
Miguel do Guaporé - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 316.516,31
(trezentos e dezesseis mil e quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), mediante a inclusão de
rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.361 AQUISICAO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 28.976-0
187 - 3.3.90.32.00.00 27010000 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO
GRATUITA R$ 316.516,31
Total Suplementação R$ 316.516,31
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o
Superávit financeiro, no valor de R$ 316.516,31 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos e dezesseis
reais e trinta e um centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
N
Superávit Financeiro nas Fontes
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
, DIC CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores 27010000 R$
316.516,31
Total Superávit Financeiro R$ 316.516,31
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de abril de 2026.
Eni.Js/ Jus Edyá
.. . “ASI Asse dfrinistrativo
Cita Cor SANCIONADO dé 0812026
em 15 10710 Sho NBA
Eeitson Cakpin Dias
Prefeito Múnicipal
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