| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências. |
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