| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé" |
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