norma nº 2550/2026

, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2550/2026 Em, 13 de abril de 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito Especial no Orçamento para
2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para
2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do
Município de São Miguel do Guaporé — RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício
de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do Guaporé -RO, inclusão nas
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2518/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de
2026 a 2029 (Lei nº 2517/2025) do Município de São Miguel do Guaporé -RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Miguel do Guaporé
- RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 316.516,31 (trezentos e dezesseis mil
e quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita
e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.361] AQUISICAO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 28.976-0
187 - 3.3.90.32.00.00 27010000 MATERIAL BEM OU SERV. PARA DISTRIBUICAO GRAT. R$316.516,31
Total Suplementação: R$ 316.516,31
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit financeiro,
no valor de R$ 316.516,31 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos e dezesseis reais e trinfa e um
centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara(Dsaomigueldoguapore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Superávit Financeiro nas Fontes:
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores 27010000 R$316.516,3]
Total Superávit Financeiro: R$ 316.516,31
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, 13 de abril de 2026.
Prefoito Municipal
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